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CB

Corpo de Bombeiros

Tutela

SS


Missão

Prestar socorro em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de uma maneira geral, em todos os sinistros que ponham em risco a vida e/ou integridade física das pessoas, bem como os seus haveres; exercer a prevenção contra incêndios e prestar socorro a sinistrados e a doentes, em estado de emergência e intervir na protecção civil e em situações de emergência.


Natureza

Força de Segurança Militarizada


Composição

ComandanteLeong Iok Sam
Segundo-ComandanteChao Ka Cheong
Segundo-ComandanteAu Io Weng

Contactos

Endereço
Avenida Doutor Stanley Ho, Macau

Telefone
119 / 120 /(853)2857 2222(prestação de socorros)(853)8989 1300(PABX)(853)8989 1373 /(853)8989 1374(informações e queixas - linha telefónica com gravação)

Fax
(853)2836 1128

Website
http://www.fsm.gov.mo/cb

E-mail
cb-info@fsm.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei n.º 7/94/M
(Boletim Oficial de Macau de 19 de Dezembro de 1994)
Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 66/94/M
(Boletim Oficial de Macau de 30 de Dezembro de 1994)
Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 24/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Outubro de 2001)
Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro.

Lei n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Dezembro de 2002)
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. – Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

Lei n.º 2/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de13 de Junho de 2005)
Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.

Lei n.º 4/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Maio de 2006)
Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.

Lei n.º 2/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de21 de Abril de 2008)
Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.

Regulamento Administrativo n.º 8/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Abril de 2008)
Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.

Ordem Executiva n.º 35/2014
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Agosto de 2014)
Altera o quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros.

Regulamento Administrativo n.º 18/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de11 de Julho de 2016)
Alteração ao Regulamento Administrativon.º 24/2001— Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros.

Lei n.o 3/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Fevereiro de 2018)
Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.

Regulamento Administrativo n.o 3/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Fevereiro de 2018)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.


Atribuições

No âmbito da sua missão geral, são atribuições do CB, nomeadamente, as seguintes :

  • Combater incêndios e prestar socorro em todos os tipos de acidentes que ponham em risco a vida humana ehaveres das pessoas;
  • Proteger e defender os cidadãos e prestar serviços de emergência médica a doentes e sinistrados;
  • Proceder, nos termos da lei ou conforme determinado superiormente, a vistorias, testagens, fiscalizações e exames periciais de edifícios e outras construções, bem como dos equipamentos de protecção contra incêndios;
  • Fiscalizar o cumprimento das determinações das comissões de vistoria de acordo com as possibilidades técnicas, e nos termos da lei;
  • Apreciar e emitir pareceres em todos os assuntos respeitantes à segurança contra incêndios;
  • Fiscalizar todas as actividades relativas à matéria de prevenção de incêndios, combate a incêndios e segurança dos combustíveis, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades;
  • Homologar o material utilizado na prevenção e combate aos incêndios de acordo com as características técnicas definidas;
  • Colaborar com outros organismos, quando solicitado, no apuramento de causas e exames periciais de incêndios ou outros sinistros;
  • Inspeccionar os marcos de água e as bocas de incêndio;
  • Dar apoio às entidades públicas e privadas, quando solicitado, em matéria de prevenção contra o fogo e ministrar estágios neste âmbito;
  • Actuar em íntima ligação e coordenação com as restantes forças e serviços de segurança, de acordo com as directivas superiores;
  • Actuar em colaboração com outros serviços e entidades, em casos de calamidade pública, inundações ou temporais;
  • Prestar serviço de assistência a espectáculos públicos, nos termos da lei;
  • Receber todas as queixas, denúncias, participações e reclamações das matérias do seu âmbito e dar-lhes o devido andamento;
  • Colaborar com outras entidades públicas, naquilo que lhe for solicitado para o desempenho das suas funções, mediante autorização superior;
  • Estudar e propor as providências necessárias para prevenir os riscos de incêndio e diminuir-lhes as consequências;
  • Apoiar o Governo no domínio da fiscalização das seguintes actividades, prestando consultoria e assistência para o efeito:
    (1) Comércio a retalho de combustíveis para veículos automóveis, da subclasse 50500 da Classificação das Actividades Económicas de Macau, Revisão 1 (CAM-Rev. 1), incluindo o respectivo armazenamento;
    (2) Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados, da subclasse 51410 da CAM-Rev. 1, incluindo o respectivo armazenamento;
    (3) Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, da subclasse 52398 da CAM-Rev. 1, incluindo o respectivo armazenamento;
    (4) Comércio a retalho de combustíveis e produtos derivados destinados a embarcações, incluindo o respectivo armazenamento;
    (5) Transporte de combustíveis por oleodutos e gasodutos (pipelines);
    (6) Fabricação e comércio por grosso de produtos químicos de base e matérias plásticas, e outras indústrias que, pela sua perigosidade e grau de risco de incêndio, sejam classificadas como de risco grave, incluindo o respectivo armazenamento, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
  • Exercer outras competências que lhe sejam legalmente cometidas.

 


Organograma


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