Publicação do relatório final da consulta pública do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”


O Governo da RAEM realizou uma consulta pública sobre a elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, com a duração de 45 dias, entre 23 de Janeiro e 8 de Março de 2021, durante a qual foram recolhidas de forma ampla as opiniões e sugestões dos sectores da sociedade através de diversos meios. Após organização e análise das opiniões e sugestões recolhidas, concluiu-se a elaboração do respectivo relatório final no prazo de 180 dias previsto.

De entre as 123 opiniões e sugestões recolhidas, as opiniões sobre as “Instruções, recomendações e informações de segurança” mereceram a maior atenção do público, que ocuparam 13,31% do total, enquanto que as respeitantes às “Zonas de armazenagem controlada ou depósito controlado”, a “Formação e simulacros de protecção civil” e a “Regulamentação técnica e operacional”, ocuparam respectivamente 12,72%, 9,17% e 7,99%.

Após a respectiva compilação, publica-se o relatório final acerca da consulta pública que se encontra disponível nos seguintes websites governamentais. São bem-vindos a consultar e a descarregar o documento.

Página temática do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” :

https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp/default.aspx

Website próprio da Consulta de Políticas no Portal do Governo da RAEM :

https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/regime-juridico-do-controlo-de-substancias-perigosas/




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