O IPIM processa, de acordo com a lei, os pedidos e renovações de autorização de residência temporária de técnicos especializados


Desde a entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.’ 3/2005 “regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados”, entre 2005 e 2019, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) aprovou 2.084 pedidos de fixação de residência temporária relativos a técnicos especializados, os quais reportam-se, principalmente, às áreas dos três sectores profissionais, designadamente os sectores de educação (754 pessoas, representando 36,2 porcento), de construção civil (428 pessoas, ou 20,5 porcento) e de aviação (214 pessoas, ou 10,3 porcento).

Os respectivos pedidos processados no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) incluem principalmente os pedidos iniciais e os pedidos de renovação da autorização de residência temporária concedida. O Governo da RAEM, no tocante aos novos pedidos de residência temporária pelos técnicos especializados, considera principalmente seis factores na análise e aprovação, que são os seguintes: (1) habilitações académicas; (2) qualificações profissionais, obras ou prémios; (3) experiência profissional; (4) posto de trabalho; (5) remuneração base; (6) situação e necessidades sociais e económicas da RAEM, entre outros, sempre no sentido de assegurar que os beneficiários sejam altamente qualificados e possam contribuir em grande medida para a sociedade de Macau. O actual Governo da RAEM, em função das necessidades do desenvolvimento social, está na fase de estudar novas políticas de introdução de quadros qualificados, considerando-as como medida essencial para a diversificação da economia e das indústrias de Macau. Portanto, a Administração vai apreciar e aprovar, em conformidade com as orientações sobre talentos necessários para o futuro desenvolvimento, os novos pedidos de fixação de residência temporária.

Em relação ao processamento dos pedidos da renovação de residência temporária, o actual Governo tem vindo a cumprir rigorosamente as normas jurídicas em vigor, analisando e processando em consideração da situação concreta de cada pedido. Neste momento, há 211 pedidos pendentes na categoria de renovação de autorização de residência temporária para técnicos especializados, envolvendo um total de 403 interessados.

O Governo de RAEM respeita, como sempre, as decisões judiciais de tribunal, cumprindo rigorosamente a lei no desempenho das suas próprias funções e mantendo, juntamente com os diversos sectores sociais, os princípios de primado do direito, que é o valor fundamental da vida social da RAEM. Nos diversos procedimentos administrativos e perante cada pedido apresentado por quaisquer interessados, mantemos atitude e critérios de boa-fé, objectividade, imparcialidade, prudência e pragmatismo.



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