Governo respeita e apoia a decisão do Tribunal de Última Instância sobre reunião


Relativamente ao aviso prévio de uma associação para organizar uma reunião, no dia 4 de Junho, no Largo do Leal Senado, após uma análise, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) considerou existirem ilegalidades e decidiu, de acordo com o estipulado na Lei n.º 2/93/M - «Direito de reunião e de manifestação», não autorizar a sua realização. Face à decisão do CPSP, o promotor interpôs recurso ao Tribunal de Última Instância (TUI), que, hoje (3 de Junho), decidiu pelo seu indeferimento. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) respeita e apoia a decisão do TUI.

A decisão do TUI vem confirmar que a reunião em causa viola artigos da Constituição, da Lei Básica e do Código Penal. O Governo da RAEM apela ao promotor em causa para dar cumprimento à decisão do TUI e, simultaneamente, espera que a população reconheça a ilegalidade da actividade e o perigo que pode constituir à segurança nacional. O governo também exorta os cidadãos a resistirem, conscientemente, à participação em reuniões, desfiles e manifestações ilegais, de forma a proteger-se, em conjunto, a ordem constitucional, definida pela Constituição e pela Lei Básica, salvaguardando-se a harmonia e estabilidade da sociedade local.

O Governo da RAEM reitera que a polícia permanece em estrito cumprimento do princípio da legalidade e continuará a respeitar e salvaguardar o exercício legal dos direitos fundamentais da população, tais como de reunião e manifestação, e agirá ainda, de acordo com a lei, perante todos actos ilegais.

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