A Direcção dos Serviços de Finanças vai disponibilizar a partir de 7 de Junho da “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública”

código QR da página electrónica exclusiva da “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública”

Para fomentar da melhor forma a publicidade e a transferência das informações da contratação pública, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) integrou os dados da contratação pública dos serviços públicos, lançando, em 7 de Junho, uma página electrónica exclusiva que serve de “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública”, facilitando a consulta e a fiscalização por parte da população.

Através da página electrónica da DSF, o público pode seleccionar o serviço público pretendido, conforme as suas necessidades, no espaço exclusivo da “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública”, a fim de verificar o andamento dos projectos dos concursos públicos que estão a ser realizados por aquele serviço.

O Governo da RAEM, entretanto, definiu a Lei n.° 5/2021 (Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços) que entrou em vigor em 25 de Maio.

Para as contratações públicas conduzidas mediante o concurso público, as informações sujeitas à publicitação abrangem os documentos de concurso, tais como o anúncio do concurso público, o programa de concurso e o caderno de encargos. Concluído o procedimento do acto do concurso público, as informações divulgadas são essencialmente as designações de todos os concorrentes, o preço, o prazo de entrega e a situação de se é ou não admitido. Após a adjudicação, as informações objecto da publicação englobam a designação da entidade adjudicatária, a data da adjudicação, o valor da adjudicação e o prazo de entrega.

Quanto ao ajuste directo, normalmente, o resultado da abertura das propostas de preços e o resultado da adjudicação são informações sujeitas a divulgação por parte do serviço público, em conformidade com o estipulado.

Esta plataforma permite ao público a leitura conveniente das informações respeitantes à contratação de todos os serviços e organismos públicos, para que este proceda à melhor fiscalização da contratação pública. Os interessados podem aceder à “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública” da página electrónica da DSF através do link https://www.dsf.gov.mo/govpurinf/, ou fazer o scan do código QR a fim de lerem mais informações publicadas nesta plataforma.

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