Inserido no Programa de Cooperação Jurídica entre a União Europeia e Macau, tem início amanhã, 27 de Dezembro, pelas 9.30 horas, no Auditório do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (Ed. Banco Luso-Internacional, 18º andar), o primeiro de quatro seminários destinados a divulgar o Direito de Macau junto de juristas do Interior da China. Este primeiro seminário será subordinado ao tema “O Desenvolvimento do Regime Jurídico da RAEM e a sua Cooperação com o Interior da China no Âmbito Judiciário” e terá como oradores Zhao Xiangyang, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Kang Wei, Assessora do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, e Lam Chi Long, Chefe Substituta da Divisão de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Durante os dois dias de seminário, serão abordados os temas “O desenvolvimento do Regime Jurídico da RAEM: 2002-2006”, “Regime de Impugnação Administrativa da RAEM: situação actual e reforma”, “Cooperação entre o Interior da China e a RAEM no Âmbito Judiciário: o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial e o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil” e “Cooperação entre o Interior da China e a RAEM na Área Jurídica no Quadro do CEPA”. O seminário é organizado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e contará com a presença de 17 juristas que desempenham funções junto do Tribunal Supremo Popular, do Ministério da Segurança Pública de Beijing, de tribunais populares da Província de Cantão, das Procuradorias de Guangxi e Fujian, bem como de outras entidades do Interior da China, tendo todos eles participado anteriormente no Curso de “Introdução ao Direito de Macau” em 2001-2002. O Programa de Cooperação Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este seminário, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e encontra-se no seu quinto e último ano, indo decorrer até Fevereiro de 2007. O orçamento global do projecto é de 1.980.000 euros, sendo suportado em partes iguais pela União Europeia e por Macau. A coordenação do Programa de Cooperação é da responsabilidade do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, sendo a organização das acções assegurada por diversos organismos do Governo da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia e o Instituto de Estudos Europeus, para além do próprio Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
