OO Chefe do Executivo, Edmund Ho, respondeu hoje (18 de Dezembro), por escrito, em carta dirigida à presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, ao pedido dos deputados para “exposição e esclarecimentos” ao hemiciclo sobre o incidente do ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Edmund Ho começa por explicar que “conforme as respectivas disposições da Lei Básica de Macau, no exercício da competência para a indigitação para efeitos de nomeação e a proposta de exoneração dos titulares de principais cargos, respondo apenas perante o Governo Popular Central. “Com efeito, após a apresentação ao Governo Popular Central da proposta de exoneração do respectivo cargo de Ao Man Long, tenho feito, dentro da maior brevidade, o esclarecimento e a exposição do aludido incidente, de forma lúcida e directa, junto de toda a população de Macau. “Presentemente, o aludido incidente já entrou em procedimento judicial, pelo que, não obstante a natureza gravíssima do referido incidente, partindo da determinação na defesa do Estado de Direito, em garantia do princípio fundamental da justiça judiciária, não posso nem devo tornar a fazer publicamente depoimentos relativos ao referido incidente, nem tão-pouco comentar. E, que “após o incidente de Ao Man Long, desenvolveram-se investigações judiciais de maior profundeza. Como uma sociedade regida pelo primado do Direito, a RAEM deve exercer rigorosamente o segredo da justiça pelo que é naturalmente difícil, neste momento, ter o caso lúcido na sua integridade. No tempo em que o caso se mantém relativamente em branco, todo o tipo de conjecturas tecidas no seio da sociedade constituem, basicamente, reacções normais. “ Edmund Ho adianta que “todavia, notamos igualmente certos comentários infundados a propagar-se na sociedade, ao mesmo tempo que estamos cientes de que certas pessoas com segunda intenção estão precisamente a servir de meios alastradores e ilusórios para fazer o repúdio total a todas as concessões de terras e obras públicas por parte do Governo, por forma a atingir os seus intuitos de desonrar o Governo da RAEM, quebrar o prestígio da governação da Administração e desintegrar seriamente a sociedade de Macau. “Felizmente é que a população de Macau em geral não se deixou levar; enquanto acompanha de perto a evolução do julgamento do caso, ela insiste, no fim de contas, na fundamentação nos factos, mantendo-se ainda a sociedade em geral em desenvolvimento estável. “Evidentemente, a observação e a análise do incidente mediante atitude racional de objectividade completa e pragmatismo vão, certamente, ajudar o Governo da RAEM a exercer uma governação eficaz que corresponde aos interesses da generalidade da população e propiciar o esforço conjunto entre a população e o Governo em aproveitar as raras oportunidades de desenvolvimento que temos em vista e incrementar em pleno o desenvolvimento sustentável de Macau”, sublinha o mesmo responsável O Chefe do Executivo informa ainda que “com vista a reforçar a transferência da acção governativa, articular com o bom desempenho da respectiva função fiscalizadora da Assembleia Legislativa, a par de permitir que mais cidadãos possam distinguir, com exactidão, o correcto do errado, garantir que a implementação de “um País, dois sistemas” possa ir avante em contínua estabilidade, o Governo da RAEM decide, em atitude de responsabilidade, enviar, na integridade, à Assembleia Legislativa os elementos relativos a todos os processos de concessão de terrenos e concessão de obras públicas pelo Governo desde o estabelecimento da RAEM, para que os deputados possam inteirar-se em pleno do seu teor. “Ainda, dei instruções aos serviços competentes no sentido de dar a colaboração total e completa, por forma a que, tanto a Assembleia Legislativa como a sociedade em geral, possam determinar, com clareza, quais os processos que apresentam problemas e quais os processos que se consideram normais. “Durante a sessão de esclarecimento aos Deputados à Assembleia Legislativa sobre o relatório das linhas de acção governativa para o ano 2007, tenho manifestado claramente que se iria fazer a revisão da Lei de Terras e do regime das concessões públicas quanto antes, aperfeiçoando em maior grau as respectivas leis da RAEM, adequando-as melhor às exigências do desenvolvimento de toda a época e da sociedade de Macau.” O mesmo responsável acrescenta que “entendemos que o inteiramento da Assembleia Legislativa sobre a concessão de terras e a concessão de obras públicas pelo Governo de Macau irá favorecer o aumento da transparência do Governo, favorecer a sociedade a inteirar-se de toda a verdade dos factos, favorecer a população a elevar mais a capacidade de distinção e o nível de conhecimento. “Entretanto, proporcionar-se-á base e condições mais vantajosas para a próxima fase em que o Governo e a Assembleia Legislativa conjugam na revisão e no aperfeiçoamento nos respectivos regimes jurídicos de concessão de terras e concessão de obras públicas.” O Chefe do Executivo concluiu com um sublinhado especial de que “desde o estabelecimento da RAEM, a Assembleia Legislativa não só tem dedicado fiscalização eficaz sobre o Governo da RAEM, como também tem dado cooperação bastante, permitindo à RAEM um progresso saudável e continuo, pelo que reitero aqui os meus profundos agradecimentos. "Creio profundamente que, mediante as correspondentes providências em relação ao incidente em causa, a Assembleia Legislativa irá conseguir exercer com maior eficácia as competências previstas na Lei Básica, desenvolvendo cabalmente o seu papel fiscalizador para garantir que o Governo da RAEM actue sempre de acordo com a lei.”
