O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, salientou hoje (4 de Dezembro) que, nos últimos anos, o governo tem vindo a aperfeiçoar, gradualmente, o actual Regime de Administração Financeira Pública e está empenhado com grande determinação em acelerar o passo para um maior aperfeiçoamento. Francis Tam indicou que o governo tem vindo a esclarecer a Assembleia Legislativa e o público sobre o Regime de Administração Financeira Pública vigente e reconhece que este tem ainda grande espaço para ser melhorado. Relativamente à criação da “Provisão para a acumulação de saldo de execução orçamental”, explicou que antes da transferência e início da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o governo não tinha o conceito de “lucros” na Administração Financeira Pública. Desde há três anos que o governo introduziu, pela primeira vez, o conceito de “lucro” no orçamento da RAEM e, para além de anunciar o orçamento e clarificar o público sobre as despesas anuais, o governo coloca primeiro de parte um determinado montante, considerado como provável remanescente, na rubrica de Provisão. Este modelo tem mostrado eficácia nos últimos dois anos, não tendo sido utilizada a Provisão, pelo que certifica que o governo elabora o orçamento de forma rigorosa. Acrescentou que, nos últimos dois a três anos, o governo tem vindo a aperfeiçoar de forma contínua o Regime de Administração Financeira das entidades autónomas. Adiantou que aquando da elaboração do orçamento do ano financeiro de 2007, foi feita uma grande alteração no regime de contabilidade pública ao integrarem-se as contas das entidades autónomas no orçamento geral, desta forma veio ajudar a fiscalização e acompanhamento por parte da Assembleia Legislativa e população das entidades administrativas, incluindo o funcionamento geral do orçamento das entidades autónomas. Disse que através do Boletim Oficial e das informações divulgadas o governo pretende aumentar a transparência do funcionamento das finanças públicas, para além de auscultar as opiniões dos deputados e da população, as autoridades financeiras estão também empenhadas em aperfeiçoar o respectivo regime. Francis Tam considerou que apesar do actual Regime de Administração Financeira Pública possuir grande espaço para aperfeiçoamento, não significa que seja necessário alterá-lo por completo de uma só vez, mas o governo está empenhado e determinado em acelerar o aperfeiçoamento. Revelou aguardar-se a análise da presidente da AL e deputados para a criação de um grupo, após o qual a Administração irá esclarecer o hemiciclo sobre o Regime de Administração Financeira Pública, o que irá contribuir para um melhor entendimento desta matéria. Frisou ser intenção da Administração em aperfeiçoar o referido regime conjuntamente com a AL, particularmente, no funcionamento do PIDDA e auscultar as opiniões dos deputados. Disse ainda que, de acordo com a Lei Básica, o governo é fiscalizado em matéria de administração financeira pública. Adiantando que sob o actual regime, a Administração entrega a proposta de orçamento para apreciação na AL e, durante o ano em questão, executa o orçamento aprovado pela AL, bem como entrega àquele organismo o relatório de execução no ano seguinte. O secretário reitera que durante o ano de execução do orçamento, a Administração está sempre disponível para analisar em conjunto com a AL, por forma a aumentar a transparência da execução orçamental. Termina salientando não existir nada que não possa ser revelado no que diz respeito à execução do orçamento.
