A Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres, para que os seus membros tenham um melhor conhecimento dos diplomas legais vigentes em Macau relacionados com a protecção das mulheres, convidou, há dias, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para realizar um seminário jurídico: “Sessão de esclarecimento dos direitos e interesses das mulheres”. Este seminário, presidido pelos especialistas da DSAJ, teve lugar no Centro Cultural de Macau. Os oradores começaram por fazer uma exposição sobre as várias convenções internacionais respeitantes às mulheres, nomeadamente a“Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres” e a “Convenção para a supressão do tráfico de pessoas e da exploração da prostituição de outrem”, bem como sua aplicação em Macau, para além de terem abordado a parte do “Código Penal” que protege as mulheres contra maus tratos, garantia dos direitos e interesses das mulheres prevista no Direito Processual, “Lei das Relações de Trabalho de Macau”, e “Lei de Bases da Política Familiar” e a parte correspondente do “Código Civil”, tendo sido reforçado o conceito e conhecimento da aplicação dos membros no que se refere à legislação respeitante às mulheres. Durante o período de discussão, os membros abordaram assuntos relacionados com maus tratos a crianças e mulheres, pedidos de assistência jurídica e mulheres do exterior que trabalham em Macau, tendo também aproveitado para partilhar os casos que conhecem.
