O Chefe do Executivo, Edmund Ho apresentou, esta tarde (16 de Novembro), as Linhas de Acção Governativa para 2007 na Assembleia Legislativa, salientando a coragem para assumir a mudança e compromissos em conjunto. Edmund Ho sublinhou que, nas Linhas de Acção Governativa, o Governo da RAEM continuará a implementar as medidas de isenção e redução de taxas e impostos, impulsionar a reforma da administração e do sistema jurídico, concretizar as políticas de apoios ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, melhorar as condições de vida dos cidadãos e promover a harmonia social. O orçamento do Governo para o próximo ano financeiro cifra-se em cerca de 30 892 milhões de patacas, dos quais 7 300 milhões são destinados ao PIDDA, o que representa um aumento de 1 300 milhões de patacas em relação ao ano em curso. O Chefe do Executivo disse que o Governo irá dar início aos trabalhos preparatórios no âmbito das eleições do próximo Chefe do Executivo em 2009 e as eleições para a 4a. Assembleia Legislativa, e envidar esforços para que em 2007 possam estar concluídos os estudos e os trabalhos de redacção dos projectos e realizar a auscultação de opinião pública, a fim de garantir que esses projectos estejam prontos para serem entregues à Assembleia em 2008. Edmund Ho frisou que a diversificação adequada da economia pode ser útil para a optimização da estrutura industrial, contribuindo para a estabilidade económica e para o alargamento de opções e oportunidades de emprego, constituindo o caminho certo para garantir o desenvolvimento sustentável da RAEM. O Governo irá conceder maior apoio e assistência aos sectores com grandes potencialidades de desenvolvimento, designadamente, o sector de exposições e convenções. A cultura gastronómica de Macau tem as suas características singulares. Neste aspecto, o Governo irá incrementar as medidas de apoio eficazes, em articulação estreita com a sociedade civil, com vista ao desenvolvimento saudável de estabelecimentos de restauração locais com tradição histórica e de renome.
Edmund Ho adiantou que, sendo a indústria do jogo apenas um elemento constituinte do sector turístico de Macau, o desenvolvimento de Macau não é dirigido unilateralmente com objectivo de ser um centro da indústria de jogo. Entretanto, o Governo irá tomar medidas adequadas e criar incentivos eficazes para promover uma interacção saudável entre a indústria do jogo e outros sectores económicos, com vista ao seu desenvolvimento comum. O Governo irá constituir um Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Indústria do Jogo, composto por personalidades representativas de diferentes interesses, a fim de garantir um crescimento saudável e sustentado da economia, de que faz parte também a indústria do jogo. O Chefe do Executivo salientou oito prioridades para o ano 2007, que são: 1) reforma da administração e do sistema jurídico; 2) organismos consultivos da opinião das forças sociais; 3) recursos humanos; 4) apoios ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas; 5) trânsito, habitação e projectos de urbanismo; 6) solidariedade humana; 7) desenvolvimento da educação e cultura; 8) construção de uma sociedade harmoniosa. No domínio da reforma da administração e do sisitema jurídico, o Chefe do Executivo disse que o Governo irá apresentar ao público, no primeiro semestre do ano 2007, um programa plurianual que constitui o roteiro e o calendário de todos os empreendimentos reformistas por si concebidos. Durante o próximo ano, o Governo irá criar uma estrutura centralizada com funções de fiscalização interna e capacidade de resposta rápida às contingências, designada por Centro de Informações da Administração, a funcionar segundo o modelo “one stop”, e instalar centros de prestação de serviços nos vários bairros e desenvolver o modelo “one-stop”, no sentido de congregar serviços de organismos e áreas diferentes. Entretanto, o Governo irá tomar medidas para erradicar os procedimentos administrativos inúteis, e com base nisso, impulsionará acções de fusão e reajustamento funcional em larga escala dos organismos públicos, e revogará um grande volume de legislação que não tem acompanhado a evolução social. O Governo irá, no próximo ano, aperfeiçoar a legislação competente e definir medidas adequadas, com o objectivo de definir um sistema de responsabilização de funcionários, com parâmetros científicos e englobando vertentes multifacetadas, e continuar a difundir os valores de democracia e humanismo no funcionamento dos organismos públicos, como forma de elevar o seu nível de gestão. Os dirigentes e as chefias têm a obrigação de ouvir assiduamente as sugestões dos subordinados sobre o trabalho desenvolvido, para daí extrair ideias úteis e renovadas para melhorar o serviço prestado, afrimou o Chefe do Executivo. Na área dos organismos consultivos da opinião das forças sociais, Edmund Ho disse que o Governo irá aumentar o número de membros dos organismos consultivos, convidando especialmente jovens a aderir, com vista a elevar a qualidade dos organismos, e irá reestruturar esses organismos e mudar os seus procedimentos, abrindo canais de diálogo mais diversificados, no sentido de articular as reuniões de consulta com as visitas de consulta, as consultas regulares com as consultas especiais, as consultas às associações com as consultas de opinião pública, as consultas colectivas com as consultas individuais. Todas essas componentes devem manter uma relação de interacção e de complementaridade, contribuindo para formar uma radiografia completa da nossa sociedade. Os gabinetes dos Secretários irão reorganizar a distribuição de trabalho, no sentido de designar um elemento incumbido de concertar as actividades dos organismos consultivos existentes e de assegurar a ligação com os sectores e associações, por forma a acompanhar de perto a actualidade social e as opiniões da população. No domínio do recurso humano, o Chefe do Executivo indicou que o Governo irá dedicar-se à elevação qualitativa das acções de formação, realizar oportunamente acções de formação destinadas à transformação de mobilidade do emprego, introduzir formação do horário flexível e do recurso a meios informáticos, encorajar as pessoas que ainda não estão a trabalhar a candidatar-se a um emprego a tempo parcial e apoiar os cidadãos activos de meia idade e com baixo nível de instrução para reintegração no mercado de trabalho ou na mudança profissional. O Governo irá proteger, com todo o esforço, as oportunidades de emprego dos trabalhadores locais, e empenhar- se nos trabalhos de produção legislativa, com vista a regulamentar a importação de mão-de-obra não residente e reforçar os cuidados e administração para trabalhadores não residentes. No próximo ano, o Governo irá criar um Gabinete de Recursos Humanos, incumbido de realizar os estudos e criar uma base de dados de recursos humanos. O Governo, de acordo com a proporção definida, irá assegurar um processamento mais racional e centralizado dos pedidos de importação de trabalhadores, com vista a auxiliar as pequenas e médias empresas a fazer face às dificuldades resultantes da falta de recursos humanos. Ao mesmo tempo, os organismos públicos e pessoas colectivas de Direito Público irão aplicar o regime de salário mínimo a todos os trabalhadores que prestam serviços de limpeza e segurança adjudicados pelo Governo, cujo texto formal de recolha de opiniões será divulgado logo após do próximo Ano Novo. Aliás, o Governo irá, no próximo ano, criar um fundo próprio para apoiar os cidadãos, especialmente os jovens e os que ainda não completaram o ensino básico, para participarem em programas de formação, com vista a responder ao fenómeno de desemprego estrutural. Na área de apoio às pequenas e médias empresas, Edmund Ho disse que, o Governo irá criar um Centro de Prestação de Serviços às Pequenas e Médias Empresas, vocacionado para um apoio mais coordenado e serviço mais eficaz. Das medidas preconizadas para obtenção de crédito, a mais importante incidirá sobre o alargamento das finalidades de aplicação dos fundos de apoio, a simplificação dos requisitos de candidatura, o aumento do limite máximo do montante a conceder e o prolongamento do prazo de reembolso. Por outro lado, o Governo tem estado a concertar com a concessionária para estudar a possibilidade de redução das tarifas de energia eléctrica, com vista a diminuir os custos de exploração das pequenas e médias empresas. No domínio de trânsito, habitação e urbanismo, o Chefe do Executivo disse que o Governo irá aperfeiçoar os projectos legislativos que respeitam à problemática do trânsito rodoviário, elevar a qualidade e segurança dos serviços do sistema de transportes públicos, incentivar a prestação de serviço de táxis nas zonas não turísticas, acelerar a construção de um túnel para todas as condições climatéricas, concretizar com a maior brevidade um sistema de transporte colectivo sobre carris com o apoio da população. O Governo está empenhado em proporcionar melhores condições de habitabilidade à população e disponibilizar mais espaços de lazer para o usufruto dos nossos cidadãos. Para tal, o Governo contratou uma empresa de consultadoria incumbida de estudar e planear a construção de novos aterros, projecto que irá oferecer mais espaço físico para integrar a reserva de terras de Macau. Os terrenos serão utilizados, através do planeamento adequado, para aperfeiçoar a rede de trânsito, melhorar as paisagens litorais, construir mais espaços verdes, equipamentos de lazer e infra-estruturas turísticas, para dar vida a uma nova zona urbana com futuro. Este projecto, depois de obtida a necessária autorização do Governo Central, será objecto de auscultação pública, para efeitos da sua posterior implementação gradual. Para ajudar os cidadãos a resolver os problemas de habitação, o Governo tem estado a realizar obras na zona norte da cidade para efeitos de construção de habitações sociais e irá, no próximo ano, definir medidas que apoiem a população, designadamente os jovens, na aquisição de habitação pela primeira vez. Na área da solidariedade humana, Edmund Ho disse que, face às necessidades dos idosos, o Governo irá, no próximo ano, tomar as medidas legislativas necessárias para garantir aos nossos cidadãos da terceira idade o apoio que necessitam. O Governo irá, também, estudar a viabilidade de conceder a isenção do imposto profissional sobre as contribuições por parte do trabalhador, com finalidade de incentivar as empresas locais a instituir mais regimes de aposentação de natureza privada para os seus trabalhadores, fazendo com que mais cidadãos nossos possam gozar dos benefícios da prosperidade económica. Entretanto, o Governo irá analisar as experiências de sociedades mais avançadas para aperfeiçoar o sistema de segurança social segundo critérios mais humanos, mais modernos e de maior cobertura. No domínio do desenvolvimento da educação e cultura, o Chefe do Executivo disse que, o Governo irá, no próximo ano, dedicar todas as suas energias para a materialização do objectivo estratégico de estender a gratuidade a todo o ensino não-superior, continuando a executar as medidas necessárias para este fim. Irá definir uma solução viável, dentro da maior brevidade, para o cumprimento desta missão histórica de grande alcance, em data não posterior a 2009. Na área da construção de uma sociedade harmoniosa, Edmund Ho disse que, o Governo desempenha o papel de pioneiro em assumir a mudança e comprometimento e na promoção da construção de uma sociedade harmoniosa. A verdadeira harmonia sustenta-se em instituições que aderem ao valor da justiça. O Governo deve tirar partido das vantagens de um sistema político, fundado no predomínio do Poder Executivo, para materializar o princípio da justiça em todas as vertentes de governação. O Governo deve elevar a transparência da acção governativa em toda a sua extensão, especialmente a transparência dos processos que envolvem interesses empresariais e o direito ao emprego da população, e irá reforçar a fiscalização e a auditoria das actividades da Administração Pública. O Governo irá continuar a aplicar as medidas de redução e isenção fiscais adoptadas no corrente ano, designadamente o imposto profissional, a contribuição industrial, a contribuição predial, a taxa de licença de reclamos e tabuletas, o imposto de turismo, a taxa de licença de exploração dos vendilhões, a renda das bancas dos mercados, o imposto de selo sobre os seguros, à excepção do seguro de vida, o imposto de selo sobre os juros e comissões das actividades de crédito bancário. Irá continuar a política de atribuição de um subsídio aos idosos. Irá também incluir, no próximo ano, o imposto de selo sobre o seguro de vida, a taxa sobre os telemóveis e a taxa sobre os “pagers” na lista de actos que irão beneficiar de isenção e redução fiscais. As medidas de isenção e redução fiscais acima descritas irão representar uma diminuição de receita pública na ordem dos quatrocentos e setenta milhões de patacas. O Governo, tendo em atenção o estado actual da economia e a evolução salarial da nossa sociedade, decidiu propor um ajustamento salarial para os trabalhadores da Função Pública, elevando de 52,5 patacas para 55 patacas o valor de cada ponto indiciário. Este ajustamento representa um aumento de 4,76%. No próximo ano, o Governo irá apresentar a proposta de lei sobre esta matéria à Assembleia Legislativa, para efeitos de apreciação.
