(Infografia) Regulamento Administrativo n.o 30/2021 “Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway”Entrara em vigor a 15 de Novembro de 2021


O Instituto para os Assuntos Municipais, atraves da forma de legislacao, cria o regime de registo dos estabelecimentos que exploram actividades de takeaway ainda nao abrangidos pelas normas de licenciamento do Governo da RAEM, com vista a melhorar a supervisao sobre os estabelecimentos de takeaway, intensificando o controlo da producao e processamento de generos alimenticios, para salvaguardar a seguranca alimentar do publico.

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