O Gabinete para a Reforma Jurídica esclarece estar a aperfeiçoar o formato da base de dados sobre os juristas da Administração Pública e fazer os possíveis para iniciar todo o processo ainda no final do corrente ano. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, a coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam refere que a recolha de dados dos juristas que trabalham nos serviços e entidades públicos, foi iniciada este ano através do envio de inquéritos. Actualmente, está a aperfeiçoar o formato da base de dados de acordo com as informações recolhidas e as funções definidas para a referida base. Chu Lam Lam considera que a criação desta base de dados vai ajudar o governo da RAEM a conhecer as habilitações e especialidades dos juristas, tendo assim uma maior flexibilidade na sua distribuição pelos diferentes serviços, como vai criar condições favoráveis para gerir e formar sistematizadamente juristas locais. Quanto ao mecanismo central para a reforma jurídica, Chu Lam Lam explica que desde a entrada em funcionamento deste mecanismo, os trabalhos de consulta, revisão e elaboração das legislações estão a proceder gradualmente de forma mais sistematizada e normalizada. Adianta que o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica também desenvolve plenamente as suas atribuições, para além de tecer pareceres profissionais sobre os projectos contemplados no plano da reforma jurídica, desenvolve contactos com os diversos sectores sociais, a fim de conhecer a opinião pública, a situação real da sociedade e impulsionar os trabalhos da reforma jurídica. Explica que o mecanismo central para a reforma jurídica não é uma entidade responsável pela elaboração e revisão de todas as legislações, mas apenas desempenha o papel de coordenação na revisão dos grandes códigos, leis e diplomas importantes e os diplomas mais complicados em termos técnicos. Chu Lam Lam indica que, sendo um instrumento recente, o mecanismo central para a reforma jurídica precisa de proceder atempadamente à revisão. O mecanismo que entrou em funcionamento há mais de um ano, conseguiu alguns efeitos na elaboração e revisão de legislações, mas existe ainda espaço para aperfeiçoamento em termos de gestão de pessoal, colaboração entre os serviços públicos e nos procedimentos de trabalhos.
