As autoridades realizaram hoje (27 de Setembro) uma conferência de imprensa para divulgar o plano de promoção do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos e o programa da 2ª consulta sobre a revisão do Regime Jurídico da Função Pública. O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, o coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ), Chu Lam Lam e a presidente do Fundo de Pensões, Winnie Lau, fizeram uma apresentação sobre os pormenores do plano de promoção do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos que se divide em duas fases: o regime jurídico e aplicação das contribuições, cujo objectivo é permitir a todos os trabalhadores, através de um plano de promoção abrangente e diversificado, um melhor conhecimento sobre os seus próprios direitos para que tenham tempo suficiente para efectuarem a opção mais adequada às suas próprias necessidades, isto é, dentro de 180 dias após a entrada em vigor do Regime de Previdência no dia 1 de Janeiro do próximo ano. O plano de promoção inclui a distribuição de folhetos e brochuras de divulgação do Regime de Previdência, a partir de hoje e sucessivamente, a todos os trabalhadores, através dos serviços públicos e a distribuição da documentação referente ao âmbito de investimento será efectuada antes de meados do mês de Outubro, assim como será distribuído um VCD em finais do próximo mês. No próximo dia 29 de Setembro será activado o sítio temático (www.fp.gov.mo). As autoridades vão ainda tomar medidas interactivas, permitindo a todos os trabalhadores consultar e esclarecer dúvidas, nomeadamente uma linha aberta (nº de telefone: 356556) dentro das horas de expediente, em funcionamento a partir de 29 de Setembro. Caso as dúvidas não sejam resolvidas via telefónica, podem ainda recorrer ao serviço de consulta personalizada com marcação prévia, nas instalações do Fundo de Pensões. A partir de Outubro, as autoridades vão ainda organizar várias sessões de esclarecimento e colóquios para todos os trabalhadores, designadamente: entre 9 de Outubro e 8 de Novembro, 19 sessões de esclarecimento sobre o Regime de Previdência, destinadas a todos os trabalhadores, onde o grupo de trabalho especializado, composto por representantes dos SAFP, do Fundo de Pensões e do GRJ, irá tirar as dúvidas dos presentes nas sessões; entre 4 e 25 de Novembro, 10 sessões intituladas “Aprenda a Investir”, destinadas à apresentação de noções básicas de investimento aos trabalhadores dos serviços públicos, por representantes de uma empresa de consultoria; e entre 25 de Novembro e 7 de Dezembro, 8 colóquios sobre modalidades e produtos de aplicação das contribuições, destinadas a todos os trabalhadores, onde gestores de investimento irão explicar aos futuros contribuintes a natureza dos produtos de investimento, a fim de permitir-lhes conhecer claramente as características e os riscos dos produtos antes de efectuarem a opção mais adequada às suas necessidades. O Governo já tem uma ideia básica quanto às modalidades de aplicação das contribuições. Nesta fase, a ideia é de utilizar acções e obrigações como instrumento básico de investimento e para responder às reivindicações dos trabalhadores da função pública, as modalidades de aplicação das contribuições irão incluir uma parcela, cuja natureza é de preservação de capital, como por exemplo, o depósito a prazo no banco como o principal instrumento de uma combinação de investimentos. Durante a realização dos colóquios sobre modalidades de aplicação das contribuições, o Governo irá decidir e anunciar as modalidades concretas de aplicação das contribuições. Na conferência de imprensa, os SAFP e o GRJ apresentaram ainda os documentos estratégicos, os procedimentos e calendário para a 2ª consulta sobre o “regime das carreiras”, o “regime de recrutamento” e o “regime contratual”, no âmbito da revisão do Regime Jurídico da Função Pública. Após a recolha alargada de opiniões e sugestões na 1ª consulta efectuada em Fevereiro passado, mais os estudos e análises científicos, o Governo elaborou os documentos estratégicos para a 2.ª consulta. A partir de hoje, as autoridades vão distribuir, sucessivamente, os documentos de consulta a todos os serviços públicos, Observatório da Administração Pública e organizações de trabalhadores da função pública, bem como colocá-los no portal do Governo (zona destinada a trabalhadores da função pública) e do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (www.ccrj.org.mo), para consulta pública. Assim, como irão organizar várias sessões de apresentação destinadas, respectivamente, a todos os serviços públicos e organizações de trabalhadores da função pública, nos próximos dias 4 e 5 de Outubro, por forma a apresentar de um modo mais aprofundado os documentos de consulta e recolher opiniões. A apresentação, por escrito, de opiniões e sugestões por parte dos trabalhadores e organizações é bem-vinda e terá de ser remetida para o Gabinete para a Reforma Jurídica, através de correio postal ou via electrónica, até o próximo dia 13 de Novembro. De acordo com o documento de consulta, o Governo propõe, no âmbito do regime das carreiras, o aperfeiçoamento do actual mecanismo de promoção introduzindo-se, gradualmente, cursos de formação e provas que antecedam o acto de ser promovido e criação de uma comissão central à qual competirá a apreciação da qualificação dos trabalhadores que preencham os requisitos essenciais para a promoção, a emissão dos respectivos pareceres, a eloboração das orientações e a aceitação de queixas e reclamações, de modo a estabelecer um mecanismo justo e imparcial; criação de um mecanismo eficaz pelo qual os trabalhadores possam ser promovidos de carreira inferior para carreira superior; revisão da estruturação das categorias e escalões nas carreiras; criação do mecanismo de prémio especial para trabalhadores que se encontrem no topo das carreiras; revisão global, sistemática e gradual das actuais carreiras de regime geral e especial. No que diz respeito ao regime de recrutamento, propõe-se a consagração de um mecanismo de recrutamento centralizado e uniformizado para regular o concurso de ingresso e gestão dos trabalhadores da função pública, de modo a atingir um recrutamento de pessoal de forma imparcial, justa e aberta, bem como controlo rigoroso do ingresso na função pública, selecção e admissão dos mais qualificados e realização do concurso de prestação de provas de acordo com as exigências funcionais. Relativamente ao regime contratual, propõe-se que sejam mantidas as actuais formas de provimento do pessoal do quadro, mas que se proceda à reforma das formas de provimento do pessoal além do quadro, uniformizando os diversos contratos e elaborando um estatuto aplicável a todo o pessoal em regime de contrato.
