A Direcção dos Serviços de Turismo, na qualidade de entidade licenciadora e fiscalizadora, tem actuado sempre com base na lei para garantir o desenvolvimento saudável do sector do turismo da Região Administrativa Especial de Macau. A directora substituta dos Seviços de Turismo, Helena Senna Fernandes, explicou, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, que o desenvolvimento das actividades comerciais, nomeadamente as de índole turística e os preços praticados pelos operadores são determinados pelo próprio mercado, cabendo à DST, enquanto entidade reguladora, os procedimentos de licenciamento e fiscalização. Esta, além das inspecções rotineiras, procede também a inspecções sem aviso prévio, no sentido de assegurar o desenvolvimento íntegro do sector. Enquanto, no âmbito da fiscalização, dá andamento à abertura de procedimentos sancionatórios, sempre que se verifiquem irregularidades legais, neste caso, ao Decreto-Lei n.º48/98/M, de 3 de Novembro, com redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º42/2004, acrescentou. Helena Senna Fernandes indicou que a DST tem mantido contactos estreitos com a Administração Nacional de Turismo (CNTA) e, em reuniões periódicas de trabalho, esta foi informada, detalhadamente, sobre as dificuldades existentes no sector do turismo da RAEM, em particular, as relacionadas com a administração da actividade, para eventuais opiniões e orientações da mesma. A mesma responsável revelou que ainda na reunião realizada em meados de Junho do corrente ano, discutiu-se a existência de “excursões a preço nulo” e “excursões a preço negativo” em determinadas zonas, estando a CNTA a proceder já a uma investigação aprofundada sobre o assunto, com vista a uma resolução por duas vias: 1) legislativa e 2) sensibilização e educação dos turistas, para encorajar o consumo nacional. A directora substituta adiantou que graças à colaboração inter-regional, aperfeiçoar-se-á a coordenação do sistema e resolver-se-ão os problemas actuais do sector. E, entretanto, as autoridades da RAEM, nomeadamente as da área do turismo, actuarão de forma positiva e em articulação com as orientações da CNTA. Por último, disse que tanto a DST como a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico continuarão a manter contactos estreitos com o sector e farão, regularmente, o ponto da situação sobre o turismo da RAEM à CNTA, ao mesmo tempo que desejam impulsionar a fiscalização interna e a auto-inspecção por parte dos agentes turísticos, para assegurar o crescimento saudável do sector.
