A reunião da 13.ª Comissão Mista UE – Macau teve lugar em Bruxelas no dia 10 de Dezembro de 2007, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Acordo de Cooperação e Comércio Comissão Europeia – Macau, de 15 de Dezembro de 1992. A delegação de Macau foi chefiada pela Dra. Florinda Chan, Secretária para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), enquanto que o Sr. James Moran, Director para as Relações Externas e o Sr. Franz Jessen, Chefe de Unidade da Direcção-Geral das Relações Externas chefiaram as negociações por parte da Comissão Europeia. A Dra. Florinda Chan também se reuniu com o Sr. João Aguiar Machado, Director Geral Adjunto para as Relações Externas. Esta reunião foi a sétima desde a reassunção do exercício de soberania sobre Macau a 20 de Dezembro de 1999 e possibilitou que ambas as partes passassem em revista os desenvolvimentos mais recentes de modo a explorar oportunidades para fortalecer ainda mais as relações já existentes. Ambas as partes congratularam-se com a implementação sem problemas do Acordo de Cooperação e Comércio e com a cooperação que está a ser desenvolvida, em especial com a cooperação que está a ser desenvolvida na área aduaneira. Macau e a Comissão Europeia têm cooperado ao longo do ano de 2007 na realização duma série de conferências e seminários em Macau. Como exemplos de relevo salienta-se o facto de o balcão Comissão Europeia/União Europeia na Feira International de Macau (MIF) incluiu nove países membros da União Europeia assim como a própria Comissão Europeia; o Seminário de Cooperação União Europeia-Fujian-Macau nas áreas de Investimento, Comércio e Empresas foi realizado durante a MIF; e, a própria Comissão Europeia também financiou, organizou e dirigiu uma conferência em Macau sobre Direitos de Propriedade Intelectual. Tanto a Comissão Europeia como Macau reconhecem que o Acordo de Readmissão Comissão Europeia-Macau, que entrou em vigor a 1 de Junho de 2004, está a funcionar de modo satisfatório para ambas as partes. A acção de cooperação em assistência técnica MIGRA-Macau/Comissão Europeia (financiada pelo programa AENEAS) foi finalizada com sucesso no decorrer de 2007, contribuindo para a formação e reforço da capacidade de gestão nos assuntos da imigração em Macau. As autoridades de Macau informaram a Comissão Europeia acerca dos recentes desenvolvimentos da RAEM, inclusive sobre o notável índice de crescimento económico que chegou a perto de 30% nos três primeiros trimestres de 2007, sobre os excedentes nas receitas fiscais e reservas que o Governo da RAEM tem vindo a acumular, sobre o progresso da reforma e consolidação da Administração, sete anos passados após a criação da RAEM e a promoção dos laços da RAEM com o Interior da China. Com a indústria do jogo e do turismo funcionando como os principais pilares da economia, a União Europeia congratula-se com as iniciativas do Governo da RAEM no sentido de promover uma adequada diversificação económica através do desenvolvimento de sectores relacionados, em especial a indústria de convenções e feiras, bem como no melhoramento das infraestruturas sociais e de transportes. A Comissão Europeia felicitou o Governo da RAEM relativamente às iniciativas políticas propostas pelo Chefe do Executivo no seu discurso das Linhas de Acção Governativa para 2008, em especial no tocante aos aspectos da habitação, transportes e saúde. O Governo da RAEM congratulou-se pelo 7.º Relatório Anual sobre Macau, da Comissão, em que se reconhece o empenho da RAEM em melhorar a legislação e em suportar um forte crescimento económico. A Comissão Europeia reiterou o seu apoio à continuação de uma implementação total e observância da Lei Básica da RAEM de acordo com o princípio “Um país, dois sistemas”. A Comissão Europeia reconhece e encoraja a contínua aplicação eficaz dos princípios do direito a um processo regular e justo (due legal process) e do primado do Direito (independent rule of law) em Macau. A Comissão Europeia deu bem-vindo à abertura de Macau no sentido duma troca contínua de vistas sobre as políticas de obtenção governamental para atingir mais consistência com a prática internacional. A Comissão Europeia ainda encorajou Macau a considerar trabalhar no âmbito do Acordo de Obtenção Governamental (Government Procurement Agreement) da OMC. A Comissão Europeia informou Macau acerca dos últimos desenvolvimentos na sequência do recente alargamento adicional da União Europeia, incluindo as políticas de energia, mudanças climáticas e políticas de ambiente, o Tratado de Reforma da União Europeia e o novo implulso dado à Estratégia de Lisboa. O Governo da RAEM felicitou os estados membros da União Europeia relativamente ao Novo Tratado de Lisboa de Outubro de 2007, o qual constitui outro marco na história da União Europeia. O Governo da RAEM felicitou a União Europeia pela passagem do 50.º aniversário da assinatura do Tratado de Roma de 1957 e foi realçado o facto de o aniversário da assinatura dos Tratados da União Europeia ter sido celebrado com outras partes num evento memorável realizado na Universidade de Macau. Ambas as partes reafirmaram o seu interesse no reforço do sistema de comércio multilateral. Tanto o Governo da RAEM como a Comissão Europeia atribuem grande relevo à conclusão com êxito das negociações da OMC no âmbito da Ronda de DOHA, bem como em desenvolver esforços nesse sentido. A União Europeia congratulou-se com os esforços contínuos da RAEM no reforço da estrutura legislativa relativa às actividades de combate à lavagem de dinheiro, incluindo a implementação de legislação anti-lavagem de dinheiro pelo Gabinete de Informação Financeira. Ambas as partes reconhecem que é importante uma cooperação internacional eficaz para o combate à lavagem de dinheiro a nível mundial. A Comissão Europeia irá realizar uma reunião com representantes do Governo da RAEM em Janeiro de 2008 a fim de apresentar as vistas da Comissão Europeia sobre a tributação de poupanças. Ambas as partes passaram em revista o estado geral das suas relações bilaterais, à luz do Comunicado da Comissão “A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades para a cooperação 2007-2013”. Relativamente à cooperação União Europeia-Macau, ambas as partes salientaram a conclusão com êxito do projecto de cooperação União Europeia-Macau na área jurídica, que contribuiu para o desenvolvimento do sistema jurídico e para o melhoramento da qualidade dos operadores do Direito em Macau. A Comissão Europeia encorajou Macau a participar mais nos seus programas a nível mundial, designadamente o programa de educação superior Erasmus Mundus. A aprovação do financiamento por parte da Comissão Europeia para uma cátedra Jean Monnet na Universidade de Macau e o uso continuado por Macau do Programa de Visitas União Europeia (PVUE) a Bruxelas são outros exemplos de intercâmbio entre indivíduos e de cooperação entre Macau e a Comissão Europeia. Para além disso, a Comissão Europeia reconheceu o papel de Macau como plataforma para o alargamento e aprofundamento da cooperação com o Interior da China. Por último, a Comissão Europeia e as autoridades de Macau expressaram a sua vontade em explorar novas áreas de cooperação e em continuar a cooperar estreitamente em áreas de interesse mútuo tais como a formação em interpretação e tradução, formação na gestão da imigração, bem como em outros assuntos de cariz económico e social. A 14.ª reunião da Comissão Mista UE-Macau irá ter lugar na segunda metade de 2008, sendo a sua data precisa indicada em momento posterior.
