De 26 de Novembro a 5 de Dezembro terá lugar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), das 14 horas e 30 minutos às 17 horas, um seminário sobre temas polémicos na área do Direito Internacional, inserido no âmbito do programa de cooperação para formação na área do Direito Internacional entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Os oradores do presente seminário são peritos do Serviço de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e, no decurso das oito sessões previstas, propõem-se apresentar aos funcionários da Administração Pública da RAEM as recentes tendências ao nível das questões controversas mais debatidas no Direito Internacional. O seminário organiza-se em torno de oito temas específicos. Na primeira sessão foi feita uma introdução aos mais recentes desenvolvimentos e aos temas controversos no Direito Internacional. O primeiro tema foi apresentado pelo Director Geral do Serviço de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. O orador centrou a sua exposição, entre outras questões, na actual situação da diplomacia da China, na organização das instituições internacionais e em questões concretas do desenvolvimento do Direito Internacional. Assim sendo, efectuou importantes considerações sobre as alterações climáticas, o direito marítimo, as fronteiras terrestres, o espaço aéreo, os direitos humanos e a cooperação judicial externa. Nos próximos dias serão abordados os seguintes temas: - Questões legais relacionadas com os tratados internacional aplicáveis à RAEM;
- Introdução à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e Convenção relativa às obrigações de alimentos;
- A Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional;
- Introdução à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
- O Direito Internacional e as alterações climáticas e o aquecimento global (apresentação da situação actual sobre a implementação das convenções ambientais na China, por exemplo, a reconversão dos terrenos agrícolas para florestação);
- A navegação internacional no Direito Internacional Marítimo;
- O estatuto do Antárctico e Árctico. Os cinco oradores presentes neste seminário detêm cargos de direcção no Serviço de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, cujas principais atribuições são o estudo de questões relacionadas com a diplomacia, a aplicação dos tratados internacionais, os conflitos fronteiriços, os trabalhos preparatórios de elaboração de tratados, a promoção de conferências internacionais e encontros bilaterais, a apreciação dos diplomas relativos a assuntos externos. Os oradores convidados têm uma vasta formação teórica no domínio do Direito Internacional e, também, uma valiosa experiência prática. Assim, os participantes neste seminário poderão conhecer melhor a política diplomática da China, bem como tornar mais vastos os seus conhecimentos no que respeita à aplicação do Direito Internacional. Em Novembro de 2003, a Secretária para a Administração e Justiça e o Serviço de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, assinaram um acordo de cooperação. No contexto da referida cooperação, caberá ao CFJJ a responsabilidade de implementar o programa de formação jurídica na RAEM. Note-se que as actividades desenvolvidas pelo CFJJ só têm sido possíveis graças à colaboração prestada pelo Serviço de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM. Através da referida cooperação já foi possível ao CFJJ promover, para além do seminário que recentemente teve início, a organização de quatro edições do seminário de Direito Intencional e duas edições do curso de formação em Direito Internacional em Pequim, bem como um workshop sobre as técnicas de elaboração dos relatórios das convenções na área dos direitos humanos. Este seminário contou com a participação de cerca de setenta pessoas de entre profissionais a exercerem funções na área dos assuntos de Direito Internacional e juristas em geral.
