O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung salienta que, de acordo com as estipulações legais, o governo está empenhado na protecção dos direitos dos trabalhadores, incluindo horário de trabalho, salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos, e na organização de cursos de formação apropriados aos portadores de deficiências. Em resposta à interpelação do deputado Au Kam San sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores, Shuen Ka Hung diz que o horário de trabalho, segundo a alínea 1 do artigo no. º 10 do Decreto-Lei n.º 24/89/M, (regime jurídico das relações de trabalho em Macau), “Nenhum trabalhador deve normalmente prestar mais do que oito horas de trabalho por dia e quarenta e oito por semana, devendo o período normal de trabalho ser interrompido por um intervalo de duração não inferior a trinta minutos, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.” E os empregadores que violam a lei serão punidos de acordo com a mesma lei. Acrescenta que, de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, o governo começou a aplicar, a partir de 1 de Setembro do ano em curso, o regime de salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos. Revela que o governo acompanha de perto e procede a revisões periódicas sobre a concretização deste regime, estando a estudar a possibilidade de alargar a cobertura deste regime tendo em conta o desenvolvimento sócio-económico. Relativamente à integração na sociedade de pessoas portadoras de deficiência, Shuen Ka Hung afirma que uma das prioridades deste governo tem sido sempre prestar atenção aos grupos desfavorecidos e melhorar a qualidade da sua vida. Sublinhando que as entidades públicas concretizam e promovem este trabalho de acordo com o Decreto-Lei n.º 33/99/M, que estabeleceu o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. Ao mesmo tempo, a DSAL tem-se dedicado sempre à organização de cursos de formação adequados aos portadores de deficiência. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) - interpelação escrita, com o seguinte número: 271/III/2007.
