2. Empenho total na melhoria da vida da população e partilha justa dos frutos do desenvolvimento A meta final do desenvolvimento económico consiste fundamentalmente na melhoria da vida da população. Neste pressuposto, é obvio que os resultados colectivamente alcançados pelas gentes de Macau devem beneficiar toda a sua população. Ao longo do ano, dado os efeitos de múltiplos factores objectivos e subjectivos, as receitas financeiras da RAEM mantiveram-se globalmente num nível bastante satisfatório. Portanto, acreditamos que estamos dotados de melhores condições para lidar com problemáticas mais complexas ligadas à vida da população, permitindo que todos os cidadãos partilhem eficaz e continuamente os frutos da prosperidade, elevando gradualmente a qualidade da vida.
(1) Encontrar rapidamente soluções para atenuar os problemas resultantes da procura de habitação
Uma habitação em condições condignas e o bem-estar são aspirações de todos os cidadãos, assim como uma das prioridades governativas para a edificação de uma sociedade harmoniosa. Tal como podemos verificar, a contínua visão optimista dos investidores em relação a Macau fez com que o mercado imobiliário vivesse um momento muito diferente do período logo após a Reunificação. Esta situação resultou numa grande pressão à maioria da população em termos de satisfação das suas necessidades de habitação. O Governo está atento à evolução deste cenário e tem criado medidas para atenuar a pressão. Temos consciência que o sector imobiliário, hoje, está subdividido em segmentos distintos. Por um lado, temos um mercado destinado àqueles que procuram uma habitação e por outro, temos outro segmento composto por investidores. O Governo tem feito esforços para aperfeiçoar o ordenamento jurídico regulador do mercado de investimento imobiliário, assegurando a correcção das informações prestadas, a justiça e a disciplina. O Governo esforçou-se também para definir melhores políticas de habitação pública, resolvendo prioritariamente os problemas habitacionais dos residentes com dificuldades. O Governo está determinado em reformular o modelo de construção de habitações públicas vigente, procurando reverter o poder de domínio ao Governo com vista a que seja ele próprio a construir fogos suficientes para responder atempadamente às necessidades suscitadas. Os trabalhos de aperfeiçoamento da legislação serão conduzidos com continuidade a fim de garantir que as habitações públicas sirvam os propósitos para os quais foram construídas, eliminando o aproveitamento ilícito das habitações económicas para fins lucrativos. Tempos atrás, o Governo tinha assumido a promessa de construir até finais de 2009, mais de sete mil habitações públicas, pelo que, envidaremos os nossos maiores esforços para concretizar este objectivo. Partindo da mesma base, disponibilizaremos condições para que até finais de 2012 concluirmos a construção faseada de dezanove mil habitações públicas, em resposta às expectativas dos cidadãos. Por outro lado, visando atenuar os problemas de habitação das pessoas, o Governo irá acelerar a construção de um conjunto de habitações para ser arrendado às pessoas que preencherem os requisitos, designadamente os jovens que tenham comprovadamente necessidade urgente de habitação por motivo de constituição de família, mas que ainda não têm uma habitação própria. Para o efeito, as pessoas habilitadas terão que sujeitar-se a um processo de sorteio. (2) Reordenar de forma integrada o trânsito rodoviário
O número crescente de turistas e as oportunidades emergentes de desenvolvimento empresarial exigem que a sociedade tenha capacidade para criar condições para fazer face a esta nova conjuntura. A rede rodoviária existente na nossa cidade mostrou-se incapaz de suportar este cenário de saturação. Assim, o Governo, observando os princípios de desenvolvimento sustentável, atendendo aos interesses globais e de longo prazo e analisadas as opiniões dos cidadãos e especialistas, irá continuar a recorrer a soluções inovadoras para resolver esta problemática constante. Estamos convencidos que o aperfeiçoamento da gestão irá contribuir para a resolução deste problema perturbador da vida da população e do progresso sustentável de Macau. A entrada em vigor da Lei do Trânsito Rodoviário e a produção de diplomas regulamentares, bem como o desenvolvimento de acções complementares pelo Governo, irão proporcionar um enquadramento jurídico mais racional e favorável à gestão e intervenção no âmbito do trânsito. É do conhecimento comum que a institucionalização de regimes é o primeiro passo significativo nesta fase preliminar do processo. Para além do mecanismo de coordenação interdepartamental, no próximo ano, os assuntos deste âmbito serão da competência exclusiva da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito, entidade a ser criada brevemente.
Quanto à oferta de transportes, o Governo procederá a um maior investimento na melhoria da rede rodoviária, dos parques de estacionamento, bem como das demais infra-estruturas, para que, dispondo de um equipamento físico aperfeiçoado, possamos promover a estratégia de “prioridade ao transporte público”. Nesta política, o sistema de metro ligeiro sobre-elevado assume um papel central, sendo suportado pelos serviços de autocarro público e táxi e complementado pelo sistema automático de circulação pedonal, no sentido de formar uma rede integrada de transportes públicos eficiente. Para o efeito e antes de se concluírem as obras do sistema de metro ligeiro, o Governo irá empenhar-se na dinamização dos serviços de autocarro público e táxi.
Para além do aperfeiçoamento da oferta dos transportes, o Governo irá ainda reforçar a gestão das necessidades de transporte. Posto isto, associando o sistema de controlo de tráfego inteligente e assegurando uma melhor gestão dos meios de transporte para atenuar a sua utilização concentrada em períodos e espaços específicos, o Governo irá incentivar a população a utilizar, tanto quanto possível, o transporte público na sua deslocação. Por outro lado, o Governo irá dar início aos estudos de condicionamento adequado de veículos ligeiros particulares. No que respeita à sensibilização e educação para o cumprimento das regras do trânsito, o Governo, aliado às organizações cívicas, irá realizar campanhas de divulgação para incentivar a sociedade a contribuir para a segurança rodoviária, pois que a melhoria desta problemática depende da colaboração e apoio dos cidadãos. (3) Impulsionar o planeamento urbano e o reordenamento dos bairros antigos
No intuito de transformar Macau numa região com desenvolvimento sustentável em condições para permitir a melhoria constante da qualidade de vida dos cidadãos, o Governo está determinado em ultrapassar as limitações impostas pela reduzida dimensão da cidade e pelo impacto de factores exógenos. Para este objectivo, o Governo irá proceder a estudos para a definição de um planeamento urbano que leve em conta as realidades e o desenvolvimento a longo prazo de Macau. Feitos os estudos preliminares em vertentes específicas e assimiladas as sugestões orientadoras dos serviços públicos competentes, o Governo irá no próximo ano concentrar esforços para proceder ao estudo aprofundado de um plano de desenvolvimento urbano, bem como do respectivo enquadramento jurídico. Neste estudo, iremos adoptar uma atitude aberta com o propósito de tirar proveito do contributo de todos os sectores sociais. Na sua concepção, iremos atender a preocupações de protecção da Natureza e às necessidades humanas, procurando realçar a singularidade desta cidade, bem como assegurando um desenvolvimento sustentável, assente no binómio desenvolvimento e conservação.
O reordenamento dos bairros antigos é um projecto que toca interesses essenciais da vida da população, com implicações profundas no futuro de Macau. Ao considerarmos as exigências em termos de cumprimento de prazos, não devemos menosprezar a importância da concretização do projecto por etapas. Devemos avaliar as experiências, estabelecer mecanismos jurídicos para equilibrar e concertar os interesses de todas as partes, designadamente para dotar a camada mais vulnerável de garantias sólidas. O grupo interdepartamental responsável por esta temática está empenhado em proceder à elaboração do Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos e em lançar, no próximo ano, o respectivo projecto à consulta pública seguida de processo legislativo. Os trabalhos de reordenamento dos bairros antigos passarão para uma nova fase regulada por legislação e garantias legais. Os cidadãos sempre têm frisado que na execução da política de reconstrução dos bairros antigos, para além da eficiência das obras, há que garantir que tudo seja feito de acordo com a programação definida. O Governo atribui muita importância a esta opinião. A partir do próximo ano, o Governo, para além da execução das acções já programadas, irá escolher algumas zonas para serem alvos de obras de embelezamento e requalificação. Esta medida visa melhorar as condições de habitabilidade dos moradores, proporcionando-lhes um ambiente mais saudável e acolhedor e um espaço de animação comercial mais atraente. (4) Garantir a qualidade de vida e inovar o sistema de segurança social
Apesar de a taxa de emprego ter sido melhorado, os residentes, sobretudo as classes mais vulneráveis, sentiram-se atingidos pela inflação. Perante este cenário preocupante, o Governo tem-se empenhado na concepção de medidas de auxílio. Na sequência das medidas recentes de apoio especial destinadas às famílias necessitadas, o Governo decidiu aumentar a ajuda aos grupos sociais fragilizados, elevando em 20 por cento os indicadores de subsistência. Este ajustamento entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro próximo. Iremos também actualizar os valores da pensão da velhice e do subsídio para os idosos. Iremos aprofundar e alargar a cooperação com as associações de cariz assistencial, com vista a incrementar o apoio às três categorias de famílias carenciadas, nomeadamente as famílias monoparentais. Tudo isto é feito para assegurar uma ajuda atempada aos nossos cidadãos mais necessitados.
O Governo irá congregar a sinergia de diferentes forças sociais, integrar os recursos da sociedade civil e optimizar os serviços prestados e a distribuição de meios, com vista a responder eficazmente às necessidades dos utentes. Para além de acções destinadas a elevar a auto-estima e autoconfiança, reforçando a capacidade de resolução de problemas, o Governo irá dedicar-se à promoção da harmonia familiar associada à construção de um ambiente harmonioso na sociedade. Através dos serviços de apoio social e familiar, iremos incentivar os idosos a manterem-se física e espiritualmente saudáveis. Iremos apoiar as mulheres no sentido de melhorar as suas condições de vida para que tenham oportunidade de participar na construção da RAEM. Iremos também ajudar os jovens a ultrapassar as dificuldades e os obstáculos surgidos no percurso do seu crescimento e auxiliar os deficientes a desenvolver as suas potencialidades e a gozar uma vida de forma optimista, bem como acompanhá-los na sua vida familiar.
No que toca aos residentes que têm contribuído para a construção da RAEM e que hoje não estão no activo, o Governo e a sociedade em geral devem respeitar a sua dignidade e assegurar-lhes um apoio solidário, através de programas viáveis e operacionais, para que possam gozar uma aposentação sem preocupações, com oportunidades de participação em actividades sociais. Para isso, o Governo decidiu rever, reformular e optimizar, de raiz, o regime do Fundo de Segurança Social. Iremos investir mais meios no Fundo a fim de garantir que a solidariedade e entreajuda sejam suportados por um regime abrangente de protecção social que leve em conta as especificidades locais e o nível do nosso crescimento económico. Queremos criar um regime de protecção social aperfeiçoado, com uma base de sustentação sólida. Assim, para que todos os cidadãos partilhem razoável e continuamente os frutos da prosperidade e os residentes aposentados possam usufruir uma boa qualidade de vida, o Governo, a par do melhoramento do regime do Fundo de Segurança Social, decidiu adoptar um conceito inovador – o regime de previdência central não obrigatório. Este regime prevê que, numa primeira fase, o Governo afecte do saldo financeiro verbas para servir de capital inicial na criação de um Fundo de Previdência Central Não Obrigatório. A continuação de afectação de meios financeiros pelo Governo a este projecto dependerá do desempenho das receitas públicas. Os residentes que preencherem os requisitos vão poder abrir a sua conta individual neste Fundo de Previdência que contará com uma contribuição do Governo. Assim, quando deixarem de trabalhar, receberão a quantia acumulada nesta conta. Pretendemos com esta medida estabelecer um sistema de dupla protecção social consubstanciado pelo Fundo de Segurança Social e pelo Regime de Previdência Central Não Obrigatório, com o intuito de garantir que os residentes, uma vez aposentados, possam partilhar os frutos do desenvolvimento da sociedade, vivendo condignamente. Este projecto já foi divulgado à população, encontrando-se agora em fase de consulta alargada. Todos os cidadãos são chamados a dar o seu contributo, manifestando a sua opinião, para garantir que o regime aprovado vá ao encontro das necessidades da população. A formação de quadros qualificados num curto espaço de tempo e o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços sociais como aspirações comuns da população, são sinais do seu desejo de alcançar o progresso social. Essas aspirações, porém, só serão realizáveis com o contributo permanente de indivíduos com talento e profissionalismo, especialmente os agentes essenciais em qualquer sociedade – os professores, os assistentes sociais, os médicos e os enfermeiros, entre outros. No entanto, sabemos bem que, devido à rapidez e à complexidade das mutações sociais, aos professores e demais trabalhadores da linha de frente são solicitados serviços de qualidade cada vez mais exigente, o que resulta numa grande pressão para os mesmos. Para que estas áreas profissionais possam reter o seu pessoal qualificado e competente, contribuindo para garantir um ensino de alta qualidade à geração vindoura e para a prestação de serviços úteis à população, o Governo irá procurar dignificar o seu estatuto e consideração profissional na sociedade através de várias medidas, designadamente, a aprovação do regime regulador desses profissionais e o aumento dos valores de apoio e subsídios regulares atribuídos aos serviços sociais, a fim de incentivar esses agentes a manterem-se nos seus postos e a auto-valorizarem-se para prestar um serviço mais qualificado à população. Senhora Presidente e Senhores Deputados,
Para que toda a população possa ser beneficiária dos frutos do desenvolvimento, o Governo decidiu que irá aplicar no próximo ano, um conjunto de medidas de isenção e redução fiscais de curta duração, sem prejuízo da concretização continuada das acções de elevação da qualidade de vida e reforço de garantias.
Estas medidas consistem em: dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa; isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, do imposto do selo sobre os seguros, incluindo o seguro de vida, e do imposto do selo sobre os trâmites bancários; dar continuidade à isenção da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais e do imposto de turismo dos restaurantes.
O Governo decidiu também aplicar medidas de redução e isenção fiscais a áreas não contempladas no passado, a saber: isenção do pagamento da contribuição predial às habitações não destinadas ao arrendamento. As habitações destinadas a arrendamento serão beneficiadas com uma redução de 50 %; a matéria colectável anual do imposto complementar sobre rendimentos a beneficiar de isenção passa de trinta e duas mil (32 000) patacas para duzentas mil (200 000) patacas; o limite de isenção do imposto profissional passa de noventa e cinco mil (95 000) patacas para cento e vinte mil (120 000) patacas; os residentes permanentes de Macau que não possuírem imóveis (incluindo imóveis para fins comerciais, industriais e habitacionais) quando comprarem um imóvel, ficarão isentos do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão da propriedade até 3 milhões do valor do imóvel (só aplicável às habitações e lugares de estacionamento). Para além destas medidas, iremos, também, reduzir e isentar o pagamento de algumas taxas sobre as licenças de serviços radioeléctricos. Com a aplicação destas medidas, o Governo deixará de receber receitas fiscais num valor superior a 1,1 mil milhões.
