O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse, hoje (1 de Novembro), que o governo para aperfeiçoar a protecção dos reformados residentes de Macau vai implementar um sistema de segurança social a dois níveis. Revelou que o documento para a consulta pública sobre esta matéria encontra-se disponível a partir de hoje e espera que, durante os seis meses de consulta, os vários sectores sociais consigam alcançar consensos para que seja possível a sua aplicação ainda em 2009 durante o mandato deste governo. Francis Tam presidiu esta tarde a quarta reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social, durante a qual apresentação “Consulta pública sobre propostas para um Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade”, nomeadamente o ajustamento do actual sistema de segurança social e constituir um Fundo de Previdência Central Não Obrigatório. Frisou que o documento de consulta pública irá servir de base de debate e uma verdadeira recolha alargada de opiniões da população e não uma política predefinida do governo. Adiantou que o governo vai realizar, nos meses de Dezembro do corrente ano e Janeiro de 2008, sessões de consulta para auscultar as opiniões das associações cívicas e de diversos sectores. Referiu que, de acordo com as reacções da sociedade, o governo procederá ao ajustamento da proposta, dando início de seguida ao processo legislativo e constituição de organismos. Acrescentou que o documento em consulta tem como objectivo a constituição de um Sistema de Segurança Social de Dois Níveis. Disse ainda que o reajustamento do Fundo de Segurança Social tem como objectivo garantir as protecções mais básicas para a vida de aposentação e com a constituição do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório conceder uma protecção para uma melhor qualidade de vida. A proposta em consulta sugere que o Fundo de Segurança Social abranja todos os residentes permanentes com idade superior a 22 anos e que seja reduzida para 60 anos de idade a possibilidade de auferir a pensão de velhice, como também de acordo com a idade ter-se-á em consideração o ajustamento do montante de contribuição, que irá beneficiar o funcionamento saudável e continuo do Fundo de Segurança Social. O secretário disse ainda que, antes da maturidade do funcionamento do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade, propõe-se a consideração da utilização do Subsidio para Idosos como um regulador na protecção da vida aposentada dos idosos. Acrescentou que o Fundo de Previdência Central Não Obrigatório pode considerar duas opções, opção (1) todos os residentes permanentes de Macau com idade igual ou superior a 22 anos; opção (2) todos os residentes permanentes na população activa de Macau com idade igual ou superior a 22 anos. O Fundo de Previdência Central Não Obrigatório será constituído pelo governo através de um órgão para gerir as contas do Fundo, podendo o empregador e o trabalhador participar voluntariamente e, caso o empregador não participe, o trabalhador pode participar no Fundo, podendo apenas utilizar os dinheiros do Fundo depois de atingir os 65 anos de idade. Francis Tam referiu que é proposto que as contribuições provenham de empregadores, trabalhadores, trabalhadores por conta própria e de residentes locais; determinada percentagem do saldo dos exercícios anteriores do governo; injecção de fundos provenientes dos saldos das contas correntes dependendo da situação financeira e outros factores e ainda receitas da taxa adicional sobre a importação de trabalhadores não residentes. Concluiu que a constituição deste Fundo tem por objectivo conceder melhor qualidade de vida aos aposentados, mas não é um fundo de gestão de poupanças, mas que o governo vai ter como referência a média salarial para estabelecer a proporcionalidade entre a taxa mínima e máxima a pagar. O texto integral e sumário do referido documento encontra-se disponível para consulta no portal do governo (www.gov.mo), o prazo de consulta decorre até 30 de Abril de 2008. O mesmo responsável apresentou ainda, na reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social, o projecto de Lei sobre os princípios reguladores da contratação de trabalhadores não residentes, esperando que os mesmo possam ser entregues à Assembleia Legislativa no mês de Dezembro do corrente ano. Revelou que o referido projecto de Lei prevê a contratação de trabalhadores não residentes para prestarem trabalho por conta de outrem na Região Administrativa Especial de Macau depende de autorização administrativa, limitada temporalmente, a conceder individualmente a cada empregador em caso de inexistência ou insuficiência de trabalhadores residentes disponíveis. Disse que estipula quando ponderosas razões de ordem económica ou social o justifiquem pode o Chefe do Executivo suspender temporariamente a aceitação de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, a concessão de novas autorizações ou a renovação de autorizações, ou ainda a revogação das autorizações concedidas, bem como propõe o pagamento de uma taxa de contratação pelo empregador que seja autorizado a contratar trabalhadores não residentes, não podendo transferir, por qualquer forma, para o trabalhador o encargo do pagamento da taxa, revelando que as receitas provenientes dessas taxas revertem para fins de segurança social. Revelou que a contratação de trabalhador sem autorização de permanência é punível com uma pena máxima até três anos de prisão ou multa até 150 dias, cuja execução da pena não pode ser suspensa. Francis Tam apresentou, na mesma ocasião, ainda a aplicação do salário mínimo nas empresas de prestação de serviços de limpeza e segurança contratados pelo governo. Actualmente, existem 40 serviços e entidades públicas que assinaram contratos de prestação de serviços, dos quais um terço outorgou, depois de 1 de Setembro, novo contrato estipulando já o salário mínimo. Entretanto, 40 por cento dos serviços e entidades públicas têm contratos de prestação de serviços a terminar no próximo dia 1 de Dezembro. Assim, a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 passarão a ter contratos já com a introdução do salário mínimo. O secretário terminou dizendo que relativamente às empresas com contratos que terminam para lá de 2008, o Chefe do Executivo, de acordo com a situação, dará orientações aos respectivos serviços ou entidades para que seja feita uma adenda aos respectivos contratos das empresas e, desta forma, garantir que todos os trabalhadores, da empresa adjudicada, que prestam serviços de limpeza e segurança, recebam a partir de Janeiro de 2008 o salário mínimo.
