A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, responde aos deputados Chan Meng Kam e Au Kam San sobre selecção e designação dos vogais do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, concessão de terrenos junto ao Lago Nam Van e contratos de concessão de serviço públicos às duas companhias de transportes colectivos, respectivamente. O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion esclarece, em resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam, que o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos é composto por 14 membros de diversos estratos sociais, onde se compreendem profissionais, representantes das associações civis e personalidades de vários sectores de actividade, e ainda por 10 membros representantes de diversos serviços públicos, permitindo que o referido Conselho possa mediante os seus membros e universo de sectores e associações que por sua vez representa recolher a opinião das camadas com interesses distintos, de forma a valer da experiência colectiva e aproveitar todas as ideias válidas, e que servirão também como importante referência para a Administração na definição do Regime Jurídico para o Reordenamento dos Bairros Antigos. Jaime Carion lembra que as acções de consulta protagonizadas pelo Conselho tiveram desde sempre em foco o firmamento do grande principio da transparência ao público, podendo ainda os cidadãos e as associações apresentar através de diversos meios a sua opinião sobre o assunto. Acrescenta que, a fim de permitir uma recolha mais ampla da opinião pública, o referido Conselho e o grupo de trabalho interdepartamental da Administração começaram, em Agosto deste ano, a realizar consultas ponto a ponto e frente a frente nos bairros antigos, tendo ainda estabelecido uma rede de cooperação com as associações civis representativas das camadas medianas da sociedade, com o objectivo de conhecer melhor a situação destas comunidades e ouvir a opinião dos seus moradores. Relativamente à interpelação do deputado Au Kam San sobre a concessão de terrenos no Lago Nam Van, o mesmo responsável explica que o pedido da Sociedade Complexo de Diversões Ilha do Tesouro, Limitada, de concessão, com dispensa de concurso público, de um terreno situado em Macau, na Praça Ferreira do Amaral, junto ao Lago Nam Van, para a construção de um complexo turístico constituído por lojas, restaurantes, bares e zonas verdes, teve inicio em 2001. Naquela altura, embora Macau tivesse emergido, gradualmente, da crise financeira asiática a caminho da recuperação, no entanto, na realidade esta foi dada a passos lentos e de uma forma desequilibrada. Acrescenta que apesar do sector do jogo e do turismo ter registado um crescimento satisfatório, Macau apresentava ainda um nível de desemprego elevado e um mercado imobiliário fraco, assim, depois de uma análise a Administração, autorizou o seguimento do respectivo processo de concessão no início de 2002, no intuito de estimular a recuperação económica de Macau, proporcionar mais postos de trabalho, reforçar as instalações turísticas, proporcionar a Macau mais zonas turísticas, locais de diversão e entretenimento, promover a economia de Macau e também no sentido de corresponder à liberalização da indústria de jogo. Esclarece que o requerente informou ao governo que no sentido de se articular com o projecto de reordenamento da Praça Ferreira do Amaral, se pretendia aproveitar o terreno para desenvolvimento de um empreendimento hoteleiro. Assim, adianta que até ao inicio de 2006, foi aprovado o projecto de arquitectura, apresentado pela sociedade Complexo de Diversões Ilha do Tesouro, Limitada, referente á construção de um hotel de cinco estrelas, com uma área de cerca de 8000 m2, seguindo-se a autorização para o prosseguimento do processo de concessão do terreno. Conclui que, no momento, o referido processo continua em seguimento e que apesar do projecto inicial ser diferente do final, encontram-se satisfeitas as condições urbanísticas previstas no projecto de reordenamento da Praça Ferreira do Amaral e conforme o alvo de desenvolvimento das indústrias turística e hoteleira de Macau, devendo a Administração assumir o compromisso de concessão do terreno a favor do requerente. Por último, no que diz respeito à interpelação de Au Kam San sobre os contratos de concessão do serviços público de transportes colectivos, Jaime Carion, lembra que os referidos contratos foram assinados a 15 de Outubro de 1988 entre o Governo e as duas concessionárias de transportes (Transmac – Transportes Urbanos de Macau, SARL e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, SARL) pelo prazo de 10 anos, tendo entretanto sido renovados pelo prazo de mais 10 anos, assim terminam a 15 de Outubro de 2008. O mesmo responsável explica que o prazo está fixado expressamente no contrato de concessão, sendo então necessário planear novamente as formas funcionais dos serviços de transportes públicos para responder às necessidades de procura nesta área devido ao desenvolvimento consecutivo de Macau. Assim, adianta, que a Administração tem de exercer o direito que lhe está atribuído nbo referido contrato, não autorizando a segunda renovação do mesmo. Revela que o governo designou um organismo académico para elaborar um estudo no âmbito do funcionamento dos serviços de transportes públicos do território e, posteriormente, procederá a uma recolha ampla de pareceres e propostas públicas, a fim de se obter uma boa solução que favoreça os serviços acima mencionados. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 461/III/2007, 464/III/2007 e 541/III/2007.
