O Centro de Formação Jurídica e Judiciária organizou no dia 26 de Outubro, das 15.30 às 17.30 horas, um seminário sobre “Ordenamento e Urbanismo”, após ter levado a efeito um workshop sobre “O regime legal das expropriações”, o qual decorreu de 23 a 25 de Outubro. O orador das referidas actividades foi o Professor Doutor Fernando Alves Correia, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo já exercido as funções de juiz do Tribunal Constitucional de Portugal. Durante o Seminário, o Professor Doutor Fernando Alves Correia deu a conhecer as linhas de orientação mais recentes no âmbito do Direito do Urbanismo no contexto europeu. A exposição da temática em análise centrou-se nos pilares de aproximação entre o Direito do Urbanismo e o Direito do Ambiente e na avaliação ambiental de planos e programas urbanísticos. Por outro lado, no workshop que precedeu o seminário os participantes debateram durante 3 dias questões como o conceito de expropriação em sentido clássico, as figuras afins à expropriação, o objecto da expropriação, os sujeitos da relação jurídica expropriativa, os pressupostos de legitimidade da expropriação, as garantias do particular na expropriação por utilidade pública e o procedimento da expropriação. O Centro de Formação Jurídica e Judiciária, no âmbito das suas atribuições, pretendeu dar a conhecer à comunidade jurídica, bem como a outros profissionais que exercem funções na área do urbanismo, os problemas mais recentes que se colocam neste domínio e as novas perspectivas de estreitamento dos laços existentes entre urbanismo e ambiente. O debate da questão revela-se de particular interesse para a RAEM num momento em que se verifica um forte crescimento da Região, sendo necessário preparar os profissionais da área para os desafios que actualmente se colocam no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. As referidas actividades de formação contaram com a presença de magistrados, estagiários do curso de formação de magistrados, advogados e advogados estagiários, juristas da Administração Pública, entre outros profissionais que exercem funções na área. Nesse sentido, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária procurou dar o seu devido contributo para a formação profissional nas áreas da justiça e do direito, no âmbito das suas atribuições, dando cumprimento às Linhas de Acção Governativa no que se refere à formação jurídica.
