A directora dos Serviços de Finanças, Lau Ioc Ip indica que o Governo da RAEM tem vindo a rever e a melhorar constantemente o regime de administração das finanças públicas, e a revisão das legislações sobre o regime das finanças públicas integra o Programa da Reforma da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau de 2007 a 2009. Afirma que as autoridades vão exercer e concluir os trabalhos relativos de acordo com o plano. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre a legislação e fiscalização das finanças públicas, Lau Ioc Ip refere que a Direcção dos Serviços de Finança vai continuar a rever e analisar as dificuldades e questões, actualmente, enfrentadas na gestão das finanças públicas, procedendo adequadamente à revisão das respectivas legislações, com o intuito de criar melhores condições para impulsionar o desenvolvimento económico de Macau e a administração das finanças públicas. Na resposta, a directora relembra que para maior fiscalização sobre a utilização dos recursos das finanças públicas, foi aplicado este ano o novo regime de administração financeira pública (regulamento administrativo nº 6/2006), com o objectivo de aperfeiçoar a administração e a fiscalização pela actividade financeira de todo o sector público administrativo da RAEM, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa ou financeira, assegurando assim a utilização com maior eficácia dos recursos das finanças públicas. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre a criação de um corpo de serviços localizado em bairros específicos, o director dos Serviços da Administração e Função Pública, José Chu, indica que a criação de “Centros de Prestação de Serviços ao Público” e “Centro de Informações do Governo” por zonas, mais a prestação de serviços electrónicos, irão, gradualmente, construir uma rede pública completa e eficaz de serviços destinados à população. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) - interpelações escrita nº 578/III/2006 e 607/III/2006.
