A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, em resposta à interpelação da deputada Iong Weng Ian sobre o prolongamento do horário do posto fronteirço das Portas do Cerco, refere que o funcionamento 24 horas por dia do posto fronteiriço das Portas do Cerco poderá, eventualmente, aliviar a pressão naquele posto. Todavia, explica que esta medida implica diferentes questões e não depende apenas de uma decisão de Macau, por conseguinte, carece de ser estudada com prudência pelos governos da RAEM e China interior, e só depois de uma análise objectiva e geral sobre equilíbrio, benefícios, prejuízos e autorização do Governo Central se poderá então passar à sua concretização. Acrescenta que não existem diferentes formalidades de tratamento dos utentes nos postos fronteiriços do COTAI e Portas do Cerco. No entanto, as autoridades não podem interferir no direito de opção dos utentes aquando da utilização de um ou outro posto fronteiriço e nem pode obrigar que determinados utentes utilizem o do COTAI. Contudo, as autoridades podem implementar algumas medidas e criar facilidades, como forma de incentivo para que as pessoas então escolham o posto fronteiriço do COTAI. A secretária refere ainda que, a fim de coordenar com as necessidades do futuro desenvolvimento do COTAI, os serviços competentes já estão a proceder a melhoramentos da rede viária, prevendo-se a sua abertura à utilização pública para breve. Diz também que os Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) já têm um projecto de construção de um silo de automóvel público junto do posto fronteiriço do COTAI, como irá continuar a efectuar outros estudos de viabilidade sobre as medidas de trânsito de maior facilidade e conveniência aos residentes e turistas que utilizam aquele posto fronteiriço. Relativamente à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng sobre o condicionamento de trânsito na Ponte Nobre de Carvalho e observação das regras de circulação na Ponte Sai Van pelos veículos pesados, Florinda Chan refere que a abertura da Ponte Nobre de Carvalho apenas para a circulação de transportes colectivos e veículos especialmente autorizados, deve-se, principalmente, à aplicação de medidas prioritárias sobre a coordenação de trânsito. Por isso, esclarece que, no momento, não é adequado abrir a circulação a outros tipos de veículos. Quanto à proposta de abertura do tabuleiro inferior da Ponte Sai Van apenas a motociclos, explica que a DSSOPT está a analisar uma série de questões relacionadas como a elaboração de uma proposta adequada e viável. Florinda Chan frisa que as autoridades policiais sempre deram grande importância ao combate ao excesso de velocidade dos veículos pesados e falta de segurança dos transportes de carga. Revela que têm efectuado, frequentemente, fiscalização e caso seja detectada alguma infracção, os procedimentos seguem a lei com a aplicação da devida autuação. Diz ainda que o CPSP realizou reuniões com a associação do sector de transportes de carga e mercadorias e de condutores profissionais de veículos pesados, onde foram apresentados e discutidos os temas de excesso de velocidade, ultrapassagem, mudança repentina de faixa de rodagem, entre outras questões, a falta de segurança no transporte de carga, com o objectivo de apelarem e sensibilizarem os condutores para cumprirem rigorosamente o estipulado na Lei do Trânsito Rodoviário, tendo em consideração a segurança dos outros utentes da via pública. Entretanto, quanto à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho sobre a qualidade e segurança da carne de suíno importada para Macau, a secretária refere que, actualmente, a carne de suíno importada provém de pecuária registada e sob fiscalização dos serviços da tutela da direcção nacional de inspecção de qualidade e sanitária. Explica que todos os suínos importados são submetidos à inspecção das autoridades da China interior e depois de entrarem no território são submetidos a nova inspecção pelas autoridades de Macau. No que diz respeito ao surgimento de coágulos de sangue, recentemente, nos suínos, esclarece que o IACM tem vindo a proceder, ao longo do mês, à recolha de dados e contactos com os serviços congéneres da China interior, como também convidado peritos para analisar o caso. No entanto, afirma ter sido já excluída a hipótese de uma epidemia nos porcos. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) – interpelações escritas, nos seguintes números: 391/lll/2007, 321/III/2007 e 375/III/2007.
