A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) esclarece que criou um grupo especializado de urgência para efectuar, sete dias por semana, vistoria à segurança e saúde ocupacional das obras nas vias públicas, e adoptou medidas de sensibilização e procedimentos legais para fiscalizar o cumprimento das leis ou regulamentos sobre a segurança e saúde ocupacional. Em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung revela que caso o pessoal deste grupo especializado se depare com situações que violem as regulamentações sobre a segurança e saúde ocupacional, tais como a utilização de máquinas com alto nível de poluição sonora sem qualquer equipamento de protecção do sistema auditivo ou não esteja munida de equipamento de protecção das vias respiratórias, o pessoal do referido grupo ordena oralmente a suspensão das obras e dá duas ou três horas para que a situação seja corrigida. Diz ainda que, caso a situação seja muito grave, é ordenada a suspensão imediata das obras e emitido documento escrito para tal decisão. Adianta que se o empreiteiro continuar com as obras durante o período da suspensão, este está a violar as regulamentações de desobdiência estipulada na Lei Penal. Revela que a DSAL enviou também cartas à Companhia de Electricidade de Macau, à Sociedade de Abastecimento de Água, à Companhia de Telecomunicações de Macau e a alguns serviços competentes para que estes reforçem a fiscalização junto dos empreteiros das obras nas vias públicas, bem como o cumprimento do “ Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho na Construção Civil” e informem a DSAL sobre o empreiteiro que violou o referido regulamento. Acrescenta que para corresponder aos trabalhos da DSAL, as companhias acima referidas têm procedido à suspensão de participação em concursos públicos dos empreiteiros que violaram o regulamento. Shuen Ka Hung refere que nos primeiros sete meses, o grupo especializado efectuou 601 vistorias a 178 obras nas vias públicas, tendo detectado em 31 vistorias a falta de utilização de equipamento adequado de protecção aquando da utilização de máquinas de alto nível de poluição sonora. Revela que em todos estes casos, a situação foi melhorada dentro de duas a três horas depois da suspensão oral. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion indica que a DSSOPT e as duas companhias concessárias de transportes públicos estão a prestar, a título experimental, serviços nocturnos de transportes. Adianta que para garantir a qualidade dos serviços de transportes colectivos no período diurno, as duas concessionárias vão contratar novos condutores e reorganizar ao seus recursos humanos, bem como distribuir adequadamente os condutores para prestarem exclusivamente serviços nocturnos, no sentido de não afectar os trabalhos dos turnos diurnos. Para além disso, a quantidade de horas de trabalho dos condutores de autocarros é conforme a legislação em vigor. Refere ainda que será promovida pela Administração a implementação, por etapas, da política rodoviária de “pioridade aos transportes públicos” de acordo com a realidade do Território. Tendo em vista a característica actual da rede rodoviária, tem-se procurado outras soluções viáveis conforme as medidas já tomadas, a fim de se dar prioridade à circulação dos autocarros, nas quais se incluem o reajustamento do direito de utilização da via entre os autocarros e a prioridade de circulação dos mesmos nos cruzamentos, no sentido de melhorar a eficácia do seu funcionamento. Após a implementação da medida do acesso exclusivo aos autocarros na Ponte Nobre de Carvalho, foi criado ainda um acesso exclusivo para os autocarros num troço da Rua de Goa situado entre a Rua de Kunming e a Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, a fim de permitir que se possam conduzir os autocarros directamente da Rua de Luís Gonzaga Gomes para a referida avenida, encurtando-se assim o percurso dos mesmos e melhorando as condições dos serviços de transportes públicos. Por sua vez, em resposta às três interpelações escritas dos deputados Leong Iok Wa, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho, o presidente do Fundo de Segurança Social, Fung Ping Kuen reteira que o governo está a efectuar uma avaliação global do sistema de segurança social, estando prevista a conclusão da elaboração do projecto para recolha de opinião pública, no último trimestre deste ano. A avaliação inclui várias matérias: a área que engloba, a qualidade do participante, o regime privado de previdência vigente e a viabilidade de transferência, entre outras. Adianta que o governo vai com certeza assumir mais responsabilidades, investindo mais recursos para estabelecer um sistema de segurança social estável, a nível financeiro e sustentável. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) – interpelações escritas, no seguinte número: 432/lll/2007, 463/lll/200, 61/lll/2007, 251/lll/2007, 472/lll/2007.
