Fundo de Segurança Social e Instituto de Habitação respondem às interpelações dos deputados sobre as questões de previdência social e habitação pública, respectivamente. Em resposta às interpelações dos deputados Ng Kuok Cheong e Leong Iok Wa, sobre o apoio ao desenvolvimento da segurança social e se há previsões de alargar o âmbito do Fundo a outros trabalhadores, o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Fung Ping Kuen salienta que, o Governo está a fazer uma avaliação global sobre o regime actual de previdência social e tenciona criar um novo sistema composto por dois regimes paralelos, sendo um regime de fundo de previdência social que garantirá a segurança social básica e de sobrevivência, e outro de previdência não compulsivo que garantirá apoios para uma vida melhor depois de aposentação. Revela que o documento de consulta, a qual inclui a redução para 60 anos de idade dos beneficiários de pensão de velhice em condições especiais, bem como a questão de tornar mais abrangente a cobertura do regime de previdência social, ficará concluído, provavelmente, no último trimestre do corrente ano, sendo depois colocado à consulta pública e recolha de opiniões. Entretanto, em resposta à interpelação apresentada pelo deputado Au Kam San, sobre se a Administração pensa rever e ajustar a actual pçolitica de habitação, o presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, sublinha que para apoiar as famílias com necessidades concretas na resolução das suas dificuldades habitacionais, o Governo tem vindo a aumentar a construção de habitação pública, prevendo construir gradualmente, de acordo com as necessidades, 19 mil fracções, em cinco anos. Acrescenta que vão ser introduzidos os devidos ajustamentos e controle em função da avaliação das necessidades. E que, além disso, para um bom aproveitamento dos recursos públicos, foi efectuada uma revisão e análise da legislação da habitação pública vigente, de acordo com os três princípios gerais: distribuição rigorosa dos recursos, dar prioridade aos grupos sociais mais carenciados e manter os bons princípios com base na experiência e tradição locais, adianta. Revela que o Instituto de habitação iniciou, no dia 19 de Julho, a recolha de opiniões sobre a revisão da legislação de habitação pública, principalmente sobre a revisão das condições de candidatura, classificação, ordem, condições de venda e regime de arrendamento da habitação económica e social. Depois do termo do período de consulta, em Setembro do ano em curso, procederá à análise e estudo das opiniões recolhidas. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 134/III/2007, 364/III/2007 e 449/III/2007.
