A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan salienta empenho do governo em garantir a qualidade de vida às pessoas de idade avançada e apoiar a comunidade mais desfavorecida, e que o governo está a rever o sistema de segurança social para aperfeiçoa-lo e corresponder ao futuro desenvolvimento. Em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng, Florinda Chan indica que face à tendência de envelhecimento da estrutura social, o governo da RAEM vai criar um conselho para tratar dos assuntos relacionados com os idosos e elaborar legislação, a fim de garantir qualidade de vida aos idosos, bem como estabelecer um sistema indicador do envelhecimento da população e efectuar os estudos e avaliação necessários. A secretária diz que, relativamente ao apoio financeiro do domínio da “segurança social”, o Instituto de Acção Social vai atribuir um “subsídio regular” aos idosos, cuja família tenha um rendimento inferior ao risco social, a fim de garantir qualidade de vida aos idosos. Adianta que caso os mesmos correspondam às condições definidas pelo regulamento específico para famílias desfavorecidas, os idosos podem receber “apoio de cuidados médicos específicos” ou “apoio a invalidez”. Lembra que em Julho do corrente ano, o governo aumentou o subsídio destinado a idosos, e que em situações especiais o Instituto de Acção Social (IAS) atribui um “subsídio eventual” aos idosos. A mesma responsável esclarece que, com os esforços do governo e associações cívicas, conseguiu-se estabelecer um sistema de serviços destinados aos idosos, abrangendo segurança social, cuidados médicos, regalias, habitação pública e ensino permanente. Diz ainda, conforme o resultado do estudo, o IAS vai iniciar, gradualmente, uma série de medidas para reforçar os recursos e eficácia dos serviços prestados aos idosos. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre apoios do governo aos grupos mais desfavorecidos, Florinda Chan explica que o governo está empenhado em ajudar estes grupos através dos diferentes entidades públicas que prestam serviços à população, incluindo a assistência médica gratuita que abrange a maioria da população, extensão do ensino gratuito e habitação pública. A secretária salienta que todos os serviços prestados pelo governo aos grupos desfavorecidos são como um rendimento estável para os referidos grupos, apoios que não se manifestam apenas em subsídios. Entretanto, tendo em consideração aumento do índice de preços, o governo ajustou, em Abril deste ano, o valor do risco social adoptado pelo IAS, e continua a atribuir “subsidio de vida especifico” aos três tipos de famílias classificadas como desfavorecidas, bem como apoio especifico às famílias pobres afectadas pela inflação. Relativamente aos residentes obrigados a deixar a habitação devido ao aumento das rendas, o IAS vai atribuir apoios específicos a estas famílias para além do actual sistema de subsídios. A secretária refere que os idosos beneficiários de subsídios, podem continuar a recebê-los mesmo que decidam ir viver para a China interior. No que diz respeito à interpelação dos deputados Ng Kuok Cheong e Kwan Tsui Hang, sobre as contribuições do Fundo Segurança Social, o presidente da referida instituição, Fung Ping Kuen, explica estar previsto para o último trimestre deste ano uma consulta da opinião pública sobre a proposta do sistema de segurança social, a qual inclui a redução para 60 anos de idade dos beneficiários de pensão de velhice em condições especiais, bem como a relação entre a contribuição e a pensão de velhice recebida. O Fung Ping Kuen afirmou que, segundo os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, no segundo trimestre do corrente ano a população activa de Macau do grupo etário entre os 60 e 64 anos de idade cifra-se 7.252 pessoas, entre os quais 7.103 encontra-se empregada. Segundo os dados a contribuição mensal por contribuinte é de 45 patacas e montante total do contribuinte representa apenas um por cento das receitas globais do Fundo. Adianta que, no ano de 2005, cinquenta e cinco por cento das receitas do Fundo provêm do imposto do jogo. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 624/III/2006; 5/III/2007; 56/III2007 e 174/III/2007.
