A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) anunciou a consulta sobre a proposta de revisão do «Estatuto de Notários Privados» no final do corrente ano. O director dos serviços, Cheong Wen Chou, em resposta às interpelações escritas dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun sobre serviços de notariado, afirmou que Macau dispõe hoje de um total de 47 notários privados, oito dos quais absorvem, em conjunto, cerca de 80 por cento das escrituras outorgadas, enquanto, para os restantes, 39 não vão além de 30 escrituras mensais e 25 menos de dez. E, acrescentou que, face aos números referidos, fica bem patente que existe ainda uma certa margem e potencialidade para desenvolvimento dos serviços de escrituras outorgadas em notariado privado. Cheong Weng Chon lembrou que os notários privados, apesar da selecção ser feita entre advogados, não possuem natureza de profissão liberal e o respectivo estatuto é idêntico ao dos notários públicos, que são designados e fiscalizados pelo governo. E, referiu que a experiência dos últimos dez anos permite constatar não só a elevada eficiência do trabalho de notariado, mas também a importância de uma fiscalização efectiva e garantia dos direitos legítimos de todos os intervenientes em actos notariais. O mesmo responsável acrescentou que, depois do estabelecimento da RAEM, a DSAJ procedeu à reforma dos mecanismos fiscalizadores dos notários privados e constituiu uma base central de dados notariais públicos, a par do reforço de meios de controlo rigoroso do cumprimento das normas de disciplina e aplicação de sanções aos infractores, tendo três notários privados, no total, sido alvo de processo judicial por envolvimento em actos contrários às normas mencionadas. E, que um balanço sobre gestão do notariado privado nos últimos anos mostra que existem ainda muitos aspectos a rever e aperfeiçoar em termos do Estatuto, tais como, desde os requisitos para o exercício da profissão, direitos e deveres, formação, teste de avaliação e fiscalização, até à necessidade de ajustamento do regime de sanções disciplinares. Assim, adiantou que o Governo tenciona proceder a uma consulta ampla sobre a proposta de revisão para auscultar as opiniões dos serviços competentes e do sector visado. O Director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, por sua vez, em resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun sobre criação de mecanismos de divulgação de notícias nos diversos serviços para informação da comunicação social e do público, afirmou que o governo irá melhorar o sistema de divulgação de informação, com a criação de novas condições sobre as bases já existentes, para maior interactividade com os órgãos de comunicação social, transparência de execução das linhas de acção governativa e promoção pública, através da comunicação social, para melhor compreensão e um papel fiscalizador efectivo de toda a sociedade. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) - interpelações escritas, com os seguintes números: 160/III/2007, 331/III/2007.
