As autoridades competentes responderam às interpelações dos deputados Kuan Tsui Hang e Chan Meng Kam sobre questões relacionadas com habitação social, poupança de energia e taxa de utilização de aeroporto. O Presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, salientou, em resposta à deputada Kuan Tsui Hang, que, de acordo com os dados do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, o projecto de construção da primeira fase das habitações sociais de Mong-Há foi alterado para edifícios de 34 pisos, com menos de 100 metros de altura, 588 fracções, custos totais inicialmente previstos na ordem dos 280 milhões de patacas e o valor estimado em 290 mil patacas para uma fracção do tipo T2. Como o projecto de obra aguarda aprovação, o valor final da construção será ajustado, conforme a situação concreta. Sobre o rigor no controlo dos recursos públicos para construção da habitação pública, as medidas concretas são: na fase inicial de desenho, é acompanhado o projecto e controladas as áreas de cada tipo de fracções, conforme o “guia de construção de habitação pública”, elaborado pelo Instituto de Habitação; para garantia da segurança e higiene do ambiente habitacional, controlam-se as instalações sociais, a estrutura dos edifícios, todos os equipamentos e materiais previstos no “guia”, escolhendo materiais económicos, resistentes e duráveis, de baixo consumo de energia, de protecção ambiental e de reparação e conservação fácil, que assegurem a qualidade necessária de uma construção económica. Sobre a construção dos edifícios, são seleccionadas as empresas concessionárias que estão em conformidade com o valor do nível razoável do mercado, através de concurso público, fiscalizando e controlando, com todo o rigor, o processo de execução das obras, a fim de garantir a qualidade dos edifícios, de modo a reduzir as despesas de reparação e conservação de edifícios no futuro. Em relação à gestão de habitação social, para aumentar a eficiência do trabalho relacionado com os dados dos arrendatários, será alterada a legislação sobre a apresentação de dados num determinado prazo. Em caso de atraso injustificado ou não apresentação, o contrato de arrendamento será anulado. Na resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam, o Coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos salientou que, após a criação de um gabinete responsável pela área energética em 2005, deu-se início à prossecução de uma série de projectos e estudos da área energética, designadamente, em matéria de conservação, que consagra uma política energética e um objectivo sustentável e a longo prazo. Em consequência, o Governo da RAEM, de diversas formas e por vários meios, desenvolveu e estudou progressivamente as medidas de conservação energética que mais se adaptam Macau, a fim de encontrar métodos e técnicas variadas de conservação energética, nos entido de, gragualmente, lançar trabalhos, promover a cultura e estabelecer um conceito científico de conservação energética. Tendo em consideração que os funcionários públicos devem servir como modelo na conservação energética, o Governo, a partir de 2006, organizou e lançou um programa de conservação energética para os serviços públicos, programa este dividido em sessões e, em Junho do corrente ano, realizou-se a cerimónia de assinatura do respectivo programa. O lançamento do programa energética para os serviços públicos tem como objectivo criar uma cultura de conservação energética dentro dos serviços públicos. Por um lado, através de método técnico eleva-se a eficiência na utilização de energia, e por outro lado, reforça-se a sensibilização na conservação energética, evitando desperdícios. Mais importante ainda é, programar, a fim de, através da recolha de dados estatísticos relativos ao consumo energético nos serviços públicos, criar uma base de dados respeitantes ao consumo energético, de forma a estabelecer uma gestão e um acompanhamento contínuo. Futuramente, depois de recolher os dados e conhecer a situação do consumo energético nos serviços públicos, o Governo pretende estudar a criação de um sistema de auditoria, a fim de aprofundar e melhorar o padrão de consumo energético. De acordo com os dados estatísticos do Governo, entre 2004 e 2006, e durante o primeiro trimestre de 2007, o consumo total de energia em Macau tem registado um aumento. Durante o mesmo período, o consumo de energia dos serviços públicos representou 8,9%, 9,3%, 8,7% e 7,8% do consumo total de energia de Macau, respectivamente. De acordo com os dados, há uma relação de proporcionalidade directa entre o crescimento económico e o aumento do consumo de energia eléctrica, sem indícios que apontem para desvios desta relação. Em Macau, a partir de 2004, foi sendo construída e inaugurada uma série de infra-estrutura de grande envergadura, nomeadamente, complexos desportivos, praças e outros empreendimentos de grande escala, e, parte destas infra-estruturas foram, sucessivamente, abertas para utilização pública. Quanto ao consumo de energia eléctrica, o Governo continuará a prestar atenção às respectivas mudanças, na esperança de, através do reforço de promoção e divulgação da cultura de conservação energética e através do programa de conservação energética para os serviços públicos, progressivamente, desenvolver os trabalhos de conservação energética. Na resposta à outra interpelação do deputado Chan Meng Kam, o Presidente substituto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, Lam Hin San, salientou que taxas de utilização do aeroporto não sofreram alterações, desde a inauguração do Aeroporto Internacional de Macau, em 1995, até Setembro de 2004. Em relação à sugestão levantada pelo Aeroporto Internacional de Macau sobre alteração de taxa de utilização de aeroporto, de acordo com a política relativa às taxas de aeroporto da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO), e com base no princípio do utilizador/pagador e de ter em consideração os custos fixos inerentes ao desenvolvimento das actividades comerciais do aeroporto, que são fontes importantes de retorno de investimento da CAM, as receitas devem proteger as operações da Companhia e responder às necessidades de reinvestimento. O Governo da RAEM aprovou as sugestões e promulgou a Ordem Executiva n° 36/2004. Por forma a manter a vantagem do AIM, cada passageiro em trânsito por Macau deve pagar 40 patacas, o que é menos 50% da taxa para os passageiros que embarcam em Macau (os passageiros em trânsito directo por Macau estariam isentos do pagamento de taxas). Para a criação de melhores condições de operação, o Governo da RAEM continuará a recomendar à Companhia do Aeroporto Internacional de Macau a revisão regular de todas as taxas, de forma a cooperar com o desenvolvimento de estratégias de posicionamento de Macau e de ajustá-las de acordo com as alterações que se verifiquem no mercado por forma a que as vantagens competitivas do Aeroporto Internacional de Macau se mantenham. Ao mesmo tempo, a CAM realizará encontros com o sector de transporte aéreo para discutir sobre o regime actual de taxas, e submeterá as propostas de alteração à AACM. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) - interpelações escritas, com os seguintes números: 390/III/2007, 312/III/2007 e 330/III/2007.
