Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e Instituto de Habitação respondem a interpelações escritas dos deputados Angela Leong sobre política de importação de mão-de-obra referente ao sector do jogo, segurança alimentar, Iong Weng Ian e Ng Kuok Cheong sobre habitação pública, respectivamente. O director da DSAL, Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação da deputada Angela Leong, esclarece que, após a liberalização do sector do jogo em 2002, o governo investiu de imediato em 2003 grandes recursos na formação de pessoal na área do jogo, como em conjunto com diversas associações cívicas e instituições de ensino superior esforçaram-se para desenvolver, fornecer e criar uma reserva suficiente e adequada de recursos humanos na área do turismo e do jogo. Diz que a indústria do jogo tem, relativamente, melhores condições de trabalho, levando a que os trabalhadores locais, ou aqueles que pretendem mudar de emprego, se sintam atraídos pelo sector, por conseguinte e face ao número suficiente de mão-de-obra, o governo continua a não permitir a contratação de estrangeiros para os lugares de croupier. Todavia, caso haja falta de recursos humanos em algumas profissões ou sectores, o governo, garantindo a prioridade aos trabalhadores locais na procura de emprego, não exclui a possibilidade de autorizar a importação de mão-de-obra, mas como complemento. Afirma que o governo vai, de forma continuada, rever e avaliar a política de importação de mão-de-obra, através da elaboração de medidas emergentes de curto e de longo prazo, a fim de corresponder às necessidades reais do mercado. Shuen Ka Hung refere que o governo tem tratado, sempre, das autorizações de pedidos de importação de mão-de-obra com rigor, bem como procedido à regulamentação e fiscalização das empresas que recrutam trabalhadores estrangeiros. Quanto à proposta de lei princípios regulamentares de recrutamento de trabalhadores estrangeiros”, o mesmo responsável espera que o debate fique concluído no Conselho Executivo para depois ser submetida à apreciação da Assembleia Legislativa. E acredita que, depois da entrada em vigor da respectiva legislação, tanto os direitos dos trabalhadores locais como a dos estrangeiros estarão melhor assegurados. Conclui que o governo tem, através dos serviços competentes e entidades consultivas, procedido a estudos sobre a política demográfica e recursos humanos. Entretanto, em resposta à deputada Angela Leong sobre a legislação referente às condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, o director substituto da DSE, Tai Kin Ip, explica que aqueles serviços têm, de acordo com a legislação, intensificado de forma continuada as operações de inspecção aos estabelecimentos comerciais, procedendo, cuidadosa e convenientemente, à fiscalização dos rótulos alimentícios e, caso descubra qualquer infracção à legislação, será aplicada a respectiva penalização. Acrescenta que, concomitantemente, a DSE tem procedido à recolha de opiniões junto da população e dos sectores, para depois rever a informação e pôr em prática de forma mais eficaz a aplicação da respectiva legislação, a fim de proteger os interesses dos consumidores. Por outro lado, refere que aqueles serviços vão coordenar, com outros serviços de fiscalização e segurança dos produtos alimentícios, um estudo e elaborar critérios de utilização de aditivos a integrar a “Lei de Segurança dos Alimentos”. Sublinha que este será mais um passo na garantia da saúde da população. Por sua vez, o presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, esclarece, em resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian, que a forma de atribuição da habitação social é através de dois seguintes tipos: concurso público e alojamento de agregados familiares que se encontrem em situação excepcional. Em caso de concurso público, com regime de pontuação, as famílias com elementos de idade superior a 65 anos, podem ver adicionados mais pontos, no que diz respeito às famílias de idosos em dificuldades excepcionais, estas podem ser alojadas, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 69/88/M. Explica que entre as habitações sociais existentes estão instalados alarmes, detectores automáticos de fumo, elevadores, rampas para cadeiras de rodas, entre outros, a fim de facilitar o uso aos idosos. Acrescenta que foram também criados centros de serviços para idosos que prestam actividades de lazer, e associações de serviços sociais para prestarem serviço de fiscalização durante 24 horas. Acrescenta que os projectos de construção de habitação social, incluindo do Fai Chi Kei e segunda fase da Ilha Verde que incluem também as instalações e serviços acima mencionados, prevêem mais de 730 fracções. Salientando que esta política será seguida nos próximos projectos, mesmo ainda não planeados, no sentido de fornecer um serviço habitacional adequado aos idosos. Quanto á interpelação do deputado Ng Kuok Cheong relativamente à legislação da habitação pública Chiang Coc Meng explica que na recolha de comentários, tem-se reforçado os princípios da política da habitação pública, que é a distribuição dos recursos sociais de forma rigorosa e dando prioridade aos grupos mais carenciados. Acrescenta que são apresentadas as respectivas propostas de revisão sobre as condições de candidatura de habitação económica e social e as fórmulas de tratamento sobre o ordenamento dos actuais candidatos em lista de espera, no período de transição, para serem discutidas. Conclui que, no momento, o governo não vai tomar qualquer atitude e continua aberto à mais sugestões dos cidadãos para depois efectuar as respectivas análises e tomar as devidas decisões em consonância com as opiniões recolhidas. Nota: Para mais informações pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) – interpelações escritas, nos seguintes números: 183/lll/2007;280/lll/2007; 430/lll/2007 ;389/lll/2007.
