O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, salientou hoje (23 de Agosto), em uma ocasião pública, que o Governo da RAEM tem em grande atenção a situação dos trabalhadores não residentes e já apresentou ao Conselho Executivo o projecto de regime geral de contratação e correspondentes regulamentos administrativos, com estipulados bem claros e definidos, para uma gestão e fiscalização mais aperfeiçoada da matéria relacionada com a força laboral recrutada no exterior. O mesmo responsável, quando interpelado sobre a forma de fiscalizar a mão-de-obra não residente em subempreitadas, respondeu que, do ponto da vista jurídico, o empregador formal dos trabalhadores não residentes deve ser o responsável da empreitada. E, o novo projecto apresentado inclui propostas de opção sobre a questão da responsabilidade jurídica nesta matéria, que pode ser imputada ao empregador, subempreiteiro ou, até, ao empreiteiro geral da obra. O Secretário disse ainda que, depois da apreciação do Conselho Executivo, o Governo fará apresentação e esclarecimentos sobre projecto à parte patronal e às associações de trabalhadores, para entrega posterior à Assembleia Legislativa, em Outubro, no reínicio dos trabalhos depoois do período de férias. O mesmo responsável disse ainda estar convicto que, desta forma, será possível reunir um amplo conjunto de opiniões da sociedade e, depois da aprovação do projecto, ums normalização mais eficaz da questão, através dos diversos regimes e estruturas instituídas. Em relação à questão da gestão e fiscalização regular de trabalhadores não residentes, Francis Tam frisou que as autoridades competentes não actuam somente depois de receberem as queixas. A Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais por exemplo, ainda antes, durante a apreciação e autorização de pedidos, investiga para saber se existem situações antecendentes de contratação de trabalhadores não residentes e avaliar os sistemas de gerência das empresas que empregam trabalhadores não residentes, acrescentou. Francis Tam subliblhou, todavia, que existe ainda espaço para aperfeiçoar a questão da gestão dos trabalhadores não residentes e o Governo vai melhorar da forma mais activa os respectivos trabalhos.
