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Notícia do Tribunal de Última Instância


O Presidente do Tribunal de Última Instância tem recebido hoje as cópias do Contrato de Troca de Direitos assinado em 28 de Março de 1995 entre o Sr. Ho Hau Wah e o Sr. Ho Hau Veng no escritório do Advogado Leonel Alberto Alves, encaminhadas pelo Chefe do Executivo da RAEM, as cópias conferidas na hora com o documento original confirmando estarem conformes ao original. O Presidente do Tribunal de Última Instância tem visto o Contrato de Troca de Direitos e mandou juntar a correspondência assinada pelo Chefe do Executivo para os respectivos efeitos de arquivo e as cópias do contrato referido autenticadas no processo de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais do Chefe do Executivo, Sr. Ho Hau Wah.