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Consulta pública sobre revisão do regime de aluguer de automóveis


A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) está a efectuar uma consulta pública sobre a revisão do “Decreto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho (aluguer de automóveis sem condutor)”. O período de consulta pública decorre de hoje até 30 de Setembro do corrente ano. A DST elaborou um anteprojecto com vista a rever o “Decreto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho (aluguer de automóveis sem condutor)”, para adaptar a regulamentação ao desenvolvimento da indústria turística e dar resposta às necessidades do mercado de aluguer de automóveis. O anteprojecto está à disposição do público para consulta na página electrónica: www.macautourism.gov.mo/industry Os interessados podem ainda obter uma cópia do documento de consulta na sede da DST - Alameda Dr. Carlos d' Assumpção, 335-341, Edifício "Hot Line", 12o andar, Macau -, bem como no Centro de Turismo de Negócios de Macau - Edifício Ritz, Largo do Senado, Macau -, durante o horário de expediente. As opiniões sobre o anteprojecto podem também ser enviadas por correio normal para a sede da DST, por correio electrónico (consulta@macautourism.gov.mo) e fax (2833 0518). Este comunicado de imprensa está disponível em: www.macautourism.gov.mo.