O Chefe do Executivo, Edmund Ho, destacou hoje (9 de Agosto) que o projecto sobre o regime de previdência social não-obrigatório já se encontra em fase final de estudo e será apresentado, brevemente, à apreciação do Conselho Executivo e posterior consulta pública, para recolha de opiniões de todos os sectores sociais, antes da inclusão do mesmo como uma das políticas do Governo para o próximo ano. Edmund Ho salientou, esta tarde, na sessão plenária da Assembleia Legislativa, onde se deslocou para responder aos deputados sobre a acção governativa e questões sociais, que o Governo da RAEM não tem poupado esforço nos estudos sobre a aperfeiçoamento do regime de segurança social e revisão da matéria relacionada com as pensões de aposentação e de velhice. E, ao mesmo tempo, embora não pretenda concretizar um regime de previdência social obrigatório, está a avaliar a viabilidade de criar um regime não-obrigatório mantendo o regime vigente de segurança social. O Chefe do Executivo explicou que, como medida de apoio e benefício social, o Governo tenciona disponibilizar uma determinada verba do saldo financeiro como base do fundo do referido regime de previdência não-obrigatório, além de comparticipações razoáveis das entidades empregadoras e dos trabalhadores. Aliás, o Governo definirá uma certa percentagem do saldo financeiro anual para o fundo do regime. No projecto em estudo, o regime será da natureza geral e individual, que o contribuinte poder manter quando muda de emprego. O projecto, especialmente na questão das contribuições, será submetido a consulta pública de opiniões das associações dos sectores industrial, comencial e de trabalhadores, e só será concretizado depois de existir um amplo consenso social. Edmund Ho reiterou que, o Governo da RAEM espera que, através de concretização do novo regime e manutenção do vigente, possa prestar um maior cuidado às pessoas idosas, ampliar ainda mais a sede de regime de segurança social, e abranger, com o novo regime, mais pessoas de diferentes ramos profissionais ou não abrangidas pelo regime actual. Em resposta à questão sobre habitação pública, Edmund Ho disse que o Governo, futuramente, tenciona proceder à construção de habitação pública por ajuste directo. Em explicou que, com base na experiência, os investidores do sector imobiliário ajustam o andamento das obras de construção de habitação pública com as alterações do mercado imobiliário, as suas próprias estratégicas e arranjos financeiros, fazendo com que exista uma diferença entre o tempo de conclusão das habitações públicas e a procura social. O Governo fará estudos juntamente com os investidores do sector, para que alguns planos de construção de habitação pública, elaborados antes do estabelecimento da RAEM, sejam concluidos pelo Governo.
