Em Abril de 2006, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) apresentou, para estudo, o tema da “Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal”. Para o efeito, tendo como objectivo recolher e tratar os dados e informações pertinentes para a avaliação da necessidade e da forma de rever a idade de imputação da responsabilidade criminal, a DSAJ convidou a City University de Hong Kong, a Universidade de Macau e a Associação de Pesquisa de Delinquência Juvenil de Macau para efectuarem um Estudo, que teria uma duração prevista de dois anos. Este Estudo engloba quatro grandes partes: (1) Estudo sobre o Desenvolvimento Psicológico e Mental dos Jovens de Macau; (2) Estudo Social relativo à Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal; (3) Base de Fundamentação para a fixação da Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal e (4) Revisão sobre a Situação de Execução das Medidas do “Regime Jurídico Tutelar Educativo dos Jovens Infractores ”. Presentemente, os estudos concluídos são: “Estudo sobre o Desenvolvimento Psicológico e Mental dos Jovens de Macau”, “Situação e Características dos Jovens Infractores sujeitos a Intervenção Judiciária” e “Opiniões dos Estudiosos e Especialistas sobre as Propostas relativas à Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal”. No mês de Julho, foi concluído um inquérito denominado “Opiniões dos Residentes sobre as Propostas relativas à Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal”, obtendo-se assim os respectivos resultados. A DSAJ convidou a Associação de Pesquisa de Delinquência Juvenil de Macau para efectuar este inquérito, no qual foi possível entrevistar 3.632 residentes de Macau, que se dividem em três grupos: residentes maiores（2,009 pessoas）; residentes menores em geral（1,267 pessoas）e residentes menores de alto risco（356 pessoas）. Através do inquérito, verificamos que de entre os residentes maiores entrevistados, cerca de metade (46,5%) mostrou que não conhece bem o conceito de idade de imputação da responsabilidade criminal. Quanto às Propostas relativas à Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal, metade destes (49,5%) escolheram “manter a actual idade de imputação da responsabilidade criminal（seja 16 anos）”, 22,7% escolheram “diminuir a idade de imputação da responsabilidade criminal para os 14 anos” e 25,5% escolheram “se a agente já tiver completado 14 anos mas ainda não tiver perfeito 16 anos de idade, deve assumir responsabilidade criminal quanto aos crimes de extrema gravidade”. No grupo de residentes menores em geral, a maior parte (64,5%) não está esclarecida sobre o conceito de idade de imputação da responsabilidade criminal. Quanto às Propostas relativas à Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal, 37,3% escolheram a proposta de “manter a actual idade de imputação da responsabilidade criminal”, 19.9% escolheram “diminuir a idade de imputação da responsabilidade criminal para os 14 anos”, e os resultados que marcaram a maior diferença em relação aos residentes maiores são 42,4% dos residentes menores em geral que concordaram com “se a agente já tiver completado 14 anos mas ainda não tiver perfeito 16 anos de idade, deve assumir responsabilidade criminal quanto aos crimes de extrema gravidade”. Em relação ao grupo de residentes menores de alto risco, os resultados do inquérito apresentaram uma diferença notável, pois 82,3% dos entrevistados mostraram que conhecem o conceito de idade de imputação da responsabilidade criminal. Quanto às Propostas relativas à Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal, 56,5% dos menores de alto risco escolheram “manter a actual idade de imputação da responsabilidade criminal”, apenas 15,7% escolheram “diminuir a idade de imputação da responsabilidade criminal para os 14 anos”, e 26,1% escolheram “se a agente já tiver completado 14 anos mas ainda não tiver perfeito 16 anos de idade, deve assumir responsabilidade criminal quanto aos crimes de extrema gravidade”. Através deste inquérito, verificamos que a maior parte dos residentes maiores （40%）e dos residentes menores em geral（37.4%）entrevistados entendem que o objectivo da diminuição da idade de imputação da responsabilidade criminal é produzir efeitos dissuasórios face aos actos ilícitos praticados por jovens. Todavia, é também significativo o número dos residentes menores de alto risco（24.2%）entrevistados que afirmam que a diminuição da idade de imputação da responsabilidade criminal serve para castigar os jovens infractores. Além disso, são muitos os entrevistados destes três grupos que acreditam que a diminuição da idade de imputação da responsabilidade criminal pode fazer com que os jovens recebam uma educação tutelar adequada. Para além dos mencionados inquéritos concluídos, o estudo relativo à “Base de Fundamentação para a fixação da Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal dos Outros Países e Territórios” está em última fase. Posteriormente, a DSAJ irá divulgar ao público, em tempo oportuno, os resultados sistematizados e organizados sobre o Estudo Final e as Propostas. Relativamente ao relatório do inquérito sobre as “Opiniões dos Residentes sobre as Propostas relativas à Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal”, os cidadãos podem consultá-lo e fazer o respectivo download no website da DSAJ (www.dsaj.gov.mo). Por último, todos os contactos para fins de apresentação de opiniões são bem-vindos pela DSAJ:
E-mail: Castudy@dsaj.gov.mo
Fax: 28523925
Telefone: 28527755
Endereço: Departamento de Reinserção Social da DSAJ, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70, edifício “Fortune Tower”, 1.º andar (esquerdo)
