As autoridades competentes responderam a interpelações escritas dos deputados Au Kam San, Kou Hoi In, Cheang Chi Keong, Ho Teng Iat e Leong Heng Teng, sobre questões relacionadas com finalidade de terrenos do Parque Industrial da Concórdia, simplificação de procedimentos de autorização de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes e apoio aos desempregados e formação profissional, respectivamente. Na resposta à interpelação do primeiro deputado, sobre a questão de finalidade de terrenos do Parque Industrial da Concórdia, o Director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, disse que o então Governo Português de Macau concedeu, em 1975, a favor da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S. A. R. L. (actualmente Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S. A.), um terreno com a área de 337 220 m² (rectificada posteriormente para 326 805 m²), destinado a indústria e equipamento social, comprometendo-se ainda a concessão de um terreno adicional de finalidade habitacional, para a construção de uma “cidade satélite”. O plano de construção do parque industrial nunca foi concretizado, até 1993, devido à situações sócio.económica da época. E, o Governo, através do Despacho n° 172/SATOP/93, autorizou a modificação do plano, exigindo à “Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S. A. R. L.” a transmissão, a título gratuito, de sete terrenos, com a área global de 118 315 m², a favor da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada (Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, actualmente), para continuar o desenvolvimento da indústria, mantendo-se a concessão a seu favor de um terreno com a área global de 55 652 m², constituído por 14 lotes de terreno, para construção de um parque residencial, ficando revertidos a favor da Região o terreno remanescente com a área global de 152 838 m², para equipamento social e infra-estruturas. Os terrenos concedidos a favor da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada foram totalmente subarrendados a onze empresas para desenvolvimento de indústria, das quais seis fábricas já se encontram em funcionamento. Quanto aos 14 terrenos concedidos a favor da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L., apesar de ter sido liquidado na totalidade o prémio a pagar em numerário, e concluídas de acordo com o contrato de concessão as obras, A DSSOPT está já a dar seguimento ao pedido apresentado pela concessionária, de renovação da concessão ou re-concessão nas condições estipuladas no contrato de concessão inicial, em virtude de ter sido caducado o prazo de arrendamento em 2000, e não ter sido concretizado o aproveitamento do terreno. Os referidos serviços não receberam, todavia, qualquer pedido de alteração da finalidade dos referidos terrenos. O Coordenador de Gabinete para os Recursos Humanos, Wong Chi Hong, por sua vez, em resposta à interpelação dos deputados Kou Hoi In, Cheang Chi Keong e Ho Teng Iat, afirmou o Gabinete, desde a entrada em funcionamento na segunda metade de Maio último, já pôs em práctica uma série de medidas para simplificar o procedimento de autorização de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes, além da informação detalhada disponível sobre todas formailidades e documentos necessários para o efeito, através da internet, no sítio dos serviços (http://www.grh.gov.mo), incluindo a possibilidade de acesso aos respectivos impressos pela mesma via, bem como modelos de referência para preenchimento e apresentação dos pedidos em três línguas, chinês, português e inglês, além da uma linha aberta telefónica ( 28400400 ) para informações aos interessados. Relativamente à questão sobre apoio e formação a desempregados ou pessoas à procura de empregos alternativos do deputado Leong Heng Teng, o Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, por seu lado, respondeu que, a partir de 2004, o Instituto de Acção Social começou a cooperar com diversas associações cívicas para efectivação de um plano comunitário de apoio ao emprego, no sentido de os beneficiários de subsídios de desemprego poderem vir a garantir o sustento com o seu próprio esforço, com subsídios ganhos através da prestação de serviços sociais. Em Abril de 2006, o IAS lançou um novo plano de serviço da vida activa. O Governo da RAEM tem incentivado os serviços públicos a estudarem e explorarem sobre mais possibilidades de actividades e funções de interesse público para dar mais oportunidades de trabalho às pessoas menos favorecidas e desempregadas, bem como medidas aplicadas para apoio a pessoas mais velhas, com menos habilitações ou capacidades técnicas desactualizadas à inclusão na população activa do território. Quanto à questão de formação profissional, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais tem organizado cursos de formação profissional para desempregados ou pessoas obrigadas a mudar de ramo de actividade, e continuará a procurar outras modalidades ou planos de formação especial, bem como a introdução de uma regimo de certificação técnico-profissional. Nota: Para mais informações pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) – interpelações escritas, nos seguintes números: 161/III/2007, 231/III/2007 e 219/III/2007.
