O Governo respondeu várias interpelações da deputada Kwan Tsui Hang sobre a divulgação da Lei do Trânsito Rodoviário, acções de formações para o apoio à colocação de emprego, adiantamento do dinheiro para pagamento dos salários em dívidas e a política sobre a fixação de residência por investimento. Em resposta à interpelação escrita sobre a divulgação da Lei do Trânsito Rodoviário, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, lembra que através de despacho do dia 18 de Maio, o Chefe Executivo, criou um grupo de trabalho inter-departamental, a fim de acompanhar os trabalhos de educação, formação e divulgação sobre a Lei do Trânsito Rodoviário bem como de avaliação, revisão e definição das medidas quanto à aplicação desta Lei. Explica que o Grupo deu inicio aos trabalhos, entre os quais constam o reforço de formação dos agentes da aplicação da lei, organização de várias sessões de esclarecimento para o sector de transporte, colóquios para as associações sociais, impressão e distribuição de diversos produtos de propaganda, criou ainda uma linha aberta para recolher opiniões e dúvidas dos cidadãos, utilização dos meios audiovisuais e tecnologias de informação (Internet), entre outros, para explicar atempadamente a Lei, a fim de esclarecer eventuais dúvidas por parte da população. Entretanto, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação sobre as medidas de apoio a pessoas em condição de pobreza, esclarece que o governo está empenhado no apoio às camadas sociais mais baixas, como os beneficiários de subsídios e pessoas que apesar de empregadas encontra-se em condições de pobreza a melhorar as condições de emprego e de vida. Afirma que os serviços públicos têm vindo aplicar medidas de acordo com as diferentes situações, tais como intensificar e aperfeiçoar as acções de formação para o apoio à colocação, a fim de ajudar os indivíduos das camadas mais desfavorecidas a reintegrar no mercado laboral ou encontrar outro trabalho com rendimentos mais altos. Shuen Ka Hung diz que o governo introduziu nos serviços públicos e em pessoas colectivas de Direito Público o regime de salário mínimo quanto aos seus serviços concessionários de limpeza e segurança, esclarece. Acrescenta estar previsto que o regime venha a ser aplicado a partir do dia 1 de Setembro. Adianta que o governo vai acompanhar de perto e rever periodicamente, de forma a tornar eficaz esta política, bem como estudar e considerar, de acordo com o desevolvimento económico e social, a questão sobre a extensão da sua aplicação. Por sua vez, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Fung Ping Kuen, em resposta sobre o abuso de adiantamento de dinheiro para pagamento de salários em atraso, refere que de acordo com a análise dos dados, nos últimos anos, não se registaram situações de abuso de adiantamento do dinheiro para pagamento dos salários em dívidas. Acrescenta que o governo continua a estudar a possibilidade de se criar um fundo individual para pagamento de salários em atraso, bem como sobre a elaboração do respectivo regulamento. Quanto à possibilidade do acto do não pagamento de salário em divídas por parte patronal, vir a ser considerado crime, como nas zonas vizinhas, o mesmo responsável diz que o governo está a estudar a sua viabilidade. Por último, no que diz respeito às politicas de fixação de residência, o presidente substituto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, Cheong Chou Weng, esclarece que o governo está a rever a política da fixação de residência por investimento e vai ascultar as opiniões da sociedade, de forma a aperfeiçoar a política. Adianta que, até ao final de Junho do corrente ano, foram registados 5,050 pedidos apresentados de acordo com o Regulamento Administrativo no. 3/2005, com o número total de 12,264 pessoas envolvidas, dentro dos quais, foram aprovados 1,817 pedidos de autorização de permanência provisória por meio de aquisição de imobiliário, sendo 70,7 por cento do total dos casos aprovados, taxa mais baixa, comparativamente com os 85,2 por cento dos pedidos semelhantes e aprovados antes da revisão do decreto-lei 14/95/M (a original lei da fixação de residência por investimento). Os textos integrais das interpelações (em língua chinesa e portuguesa) e respectivas respostas (língua chinesa) encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números: 300/III/ 2007, 156/III/ 2007, 472/III/ 2006, 68/III/ 2007.
