Governo responde às interpelações escritas do deputado Lee Chong Cheng, quanto ao recrutamento de recursos humanos por parte das concessionárias de transportes colectivos, sobre a existência de politica de emprego que permite aos licenciados da China interior que estudam em Macau a trabalhar no território e o desenvolvimento de diversificação da indústria de turismo. Em resposta à interpelação sobre o recrutamento de recursos humanos por parte das concessionárias de transportes colectivos, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, esclarece que até Janeiro deste ano existiam em Macau 4071 indivíduos titulares de carta de condução de veículos pesados, estimando-se que mais de 2000 não estejam a desempenhar funções de condutores de veículos pesados de passageiros. Assim, diz que o governo vai estudar de forma aprofundada, a fim de tentar perceber o que os leva a não optarem pela profissão, no sentido de criar melhores condições de trabalho e envidar esforços para aperfeiçoar o sistema de trânsito e solicitar às duas companhias de transportes colectivos para melhorarem a gestão interna para levar a que mais condutores de veículos pesados adiram à profissão de motoristas de veículos pesados de passageiros, satisfazendo assim as necessidades neste sector. A secretária refere que, depois de analisada a respectiva legislação, o governo considera que, actualmente, ainda não existem condições para se proceder à importação de mão-de-obra para o exercício desta profissão. Entretanto, em resposta à interpelação que questiona sobre a possibilidade de estudantes da China interior nas instituições de ensino de Macau poderem permanecer no território a trabalhar, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, explica que, até ao momento, o governo não implementou qualquer politica ou medidas na área do trabalho destinadas a estudantes universitários não residentes. Por isso, esclarece caso estes estudantes pretendam trabalhar em Macau têm de se submeter aos mesmos requisitos que os restantes trabalhadores não residentes, não existindo qualquer diferença de tratamento. Acrescenta que se durante o período de frequência do curso, os alunos prestem serviço à instituição de ensino sem que se trate de um estágio, mas sim de uma relação de trabalho, então têm, de acordo com a lei, de efectuar o pedido junto das autoridades competentes, caso contrário estão perante uma infracção à legislação que regula o trabalho ilegal, situação que as autoridades combatem de forma séria. No que diz respeito ao desenvolvimento de diversificação da indústria de turismo, o director da Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel das Neves, refere que o consecutivo investimento avultado das concessionárias do jogo na diversificação de outras áreas dentro do sector do turismo, nomeadamente, na realização de uma série de actividades desportivas de nível internacional em Macau, contribui para impulsionar o desenvolvimento diversificado do turismo local, tornando-se num destino turístico atraente para turistas provenientes de diferentes países ou regiões, classes. Afirmando que no que diz respeito a esta matéria, o governo vai continuar a incentivar e prestar o apoio necessário. Refere que com a liberalização do sector do jogo, as receitas do sector de jogos de fortuna e azar têm vindo a aumentar, destacando-se as das salas VIP. Todavia, a percentagem que ocupa no cômputo geral tem vindo a registar uma redução gradual, isto é de 70 por cento, antes da liberalização do jogo, passou em 2006 para 65 por cento. Os textos integrais das interpelações (em língua chinesa e portuguesa) e respectivas respostas (língua chinesa) encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números: 41/III/2007; 159/III/2007 e 302/III/2007, respectivamente.
