A coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), Chan Hoi Fan, respondeu a interpelações dos deputados Iong Weng Ian e Leong On Kei sobre trabalhos relacionados com aplicação da lei. Chan Hoi Fan diz, no primeiro caso, que desde a entrada em vigor da Lei de Protecção de Dados Pessoais, em 19 de Fevereiro de 2006, as autoridades têm procedido, através dos mais diversos meios de comunicação social, a uma ampla publicidade sobre o conteúdo da referida matéria legal, incluindo objecto, âmbito de aplicação, direitos e deveres, procedimentos de tratamento de dados sensíveis, entre outros, tais como os direitos de privacidade das pessoas cujos dados estão em causa, para melhor divulgação da lei junto dos cidadãos. Além disso, acrescentou que foi criada uma linha aberta para informações e esclarecimentos do público sobre a lei de protecção de dados pessoais. A mesma responsável disse ainda, em resposta ao segundo deputado, que a GPDP é o organismo público com competências instituídas pela referida lei, que continuará a organizar campanhas de sensibilização para maior consciencialização e informação das várias entidades que têm de lidar com a matéria em questão e as partes visadas, para uma aplicação suave da nova lei. Os textos integrais das interpelações e das respostas (em chinês) encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números: 135/III/2007 e 237/III/2007, respectivamente.
