Encerrada a instrução criminal do processo n.º 51/2006 contra o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, o juiz de instrução do Tribunal de Última Instância proferiu o despacho de pronúncia, contra o arguido Ao Man Long (歐文龍), pela prática, em autoria e na forma consumada, dos seguintes crimes: — 41 crimes de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo artigo 337º n.º 1 do Código Penal de Macau (em concurso aparente com 41 crimes de abuso de poder p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal de Macau);
— 26 crimes de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 10º n.º 1, al. a) da Lei n.º 6/97/M (actualmente na Lei n.º 2/2006, artigo 3º n.º 2 e n.º 3); — 4 crimes de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 3º n.º 2 e n.º 3 da Lei n.º 2/2006;
— 2 crimes de abuso de poder p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal de Macau; — 1 crime de participação económica em negócio p. e p. pelo artigo 342º n.º 1 do Código Penal de Macau; — 1 crime de inexactidão dos elementos na declaração p. e p. pelo artigo 27º n.º 2 da Lei n.º 11/2003; — 1 crime de riqueza injustificada p. e p. pelo artigo 28º n.º 1 da Lei n.º 11/2003. Uma vez distribuídos os autos, o juiz titular do processo iniciará os diversos trabalhos preparatórios de conhecimento do caso. Devido à complexidade das circunstâncias do caso e aos volumosos trabalhos de tradução dos materiais envolvidos nos autos e do despacho de pronúncia, acresce-se ainda ao tempo necessário para os vistos por parte dos juizes do Tribunal Colectivo, razão pela qual, não se pode definir ainda a data concreta da audiência de julgamento. O Tribunal de Última Instância vai publicá-la através do meio de comunicação quando a data for definida.
