A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan responde às interpelações escritas dos deputados Au Kam San e Pereira Coutinho, sobre a apreciação dos pedidos de habitações económica e social e dos pedidos de apoio financeiro da Fundação Macau (FM), respectivamente. Florinda Chan refere que no âmbito da apreciação dos pedidos de habitações económica e social, o Instituto de Habitação (IH) criou, há muitos anos, com base nas suas atribuições e trabalhos, um mecanismo de troca de dados com vários serviços públicos. Em relação aos casos identificados pelos próprios requerentes ou avaliados pelo Instituto de Acção Social (IAS) como pedidos devido a problemas de renda ou de forçados a mudanças, o IAS resolve, através do regime de atribuição de subsídio social e de acordo com as situações concretas, as necessidades de alojamento temporário dos requerentes, bem como, conforme as circunstâncias, passa a pasta para o IH. Por sua vez, o IH, com base nos dados do IAS e conforme o padrão de avaliação de requisitos e o regime de atribuição de habitação social, determina se o respectivo caso corresponde ou não aos requisitos para pedido de habitação social e se há necessidades urgentes de ser alojado em habitações atribuídas pelo IH. Relativamente aos pedidos de apoio financeiro da FM, Florinda Chan revela que as duas pessoas, referidas na interpelação, que obtiveram apoio financeiro, apresentaram os seus pedidos a título pessoal. O Conselho de Administração da FM aprovou os pedidos de acordo com os requisitos exigidos pelas disposições dos regimes aplicáveis e os padrões de apreciação. A mesma responsável frisa que na legislação vigente e nos estatutos da FM não há nenhuma disposição que proíba a concessão de apoios financeiros legais aos funcionários públicos ou aos seus filhos, pelo que os funcionários públicos têm tanto direito a apoio financeiro tal como a população em geral. Adianta que é tendo em conta o significado e valor da área a que se refere o pedido que o Conselho de Administração da FM pondera e não na categoria ou na ascendência familiar do requerente. Conclui afirmando que, desde sempre, o governo tem elevado a conduta, moralidade e integridade dos funcionários públicos através de três apectos: regime jurídico, sensibilização e fiscalização. Nota: Os textos integrais das interpelações e respectivas respostas encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números: 612/III/2006 e 144/III/2007, respectivamente.
