O SAFP e o Gabinete para a Reforma Jurídica vão proceder, entre 15 de Junho e 15 de Julho, à consulta sobre a revisão das “carreiras de regime geral” dos trabalhadores da função pública. O respectivo documento para consulta é publicado hoje no Portal do Governo (www.gov.mo) e do website do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (www.ccrj.org.mo) O actual regime jurídico da função pública já não consegue satisfazer as exigências justas dos trabalhadores da Administração Pública, sendo precisa uma reforma aprofundada. O Governo da RAEM, segundo as necessidades reais, desenvolve de forma global os trabalhos de revisão e alteração do regime jurídico da função pública. A Administração Pública procedeu, durante o ano transacto, a estudos e análises aprofundados sobre os regimes das carreiras, do recrutamento e do contrato. A revisão do regime das carreiras constitui uma prioridade do Governo da RAEM, iniciando-se pela revisão global das carreiras de regime geral visto que este tipo de carreiras abrange muitas áreas, bem como pela revisão das carreiras relativas ao pessoal da área de segurança. Em seguida, as demais carreiras de regime especial serão revistas gradualmente de acordo com as orientações adoptadas para a revisão das carreiras de regime geral. O regime das carreiras é muito relevante para todos os trabalhadores da Administração Pública e até para a reforma administrativa. Para que os trabalhos de revisão do regime das carreiras sejam sistematicamente realizados, sejam obtidos dados sólidos e objectivos através de diversas vertentes e níveis e haja uma qualidade garantida das acções de revisão e da respectiva proposta de lei, o SAFP e o Gabinete para a Reforma Jurídica elaboraram um documento para consulta. O documento para consulta acima referido já foi enviado a todos os serviços públicos, ao Observatório da Administração Pública e a todas as associações dos trabalhadores da função pública, podendo os funcionários públicos tomar conhecimento do mesmo no seu serviço ou fazer o download através do Portal do Governo (www.gov.mo) e do website do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (www.ccrj.org.mo). As opiniões e sugestões de todos trabalhadores da Administração Pública e das associações dos trabalhadores da função pública sobre o documento para consulta serão bem acolhidas, devendo as mesmas ser feitas por escrito e remetidas ao Gabinete para a Reforma Jurídica por correio ou e-mail (e-mail: consultation@grj.gov.mo). Para que os trabalhadores da Administração Pública e as respectivas associações tenham um conhecimento profundo sobre as sugestões apresentadas no documento para consulta, o SAFP e o Gabinete para a Reforma Jurídica promovem, no próximo dia 21 de Junho, uma sessão de esclarecimento e consulta. As actividades deste tema irão realizadas em função das necessidades reais.
