Tendo em conta as preocupações sociais suscitadas quanto ao esclarecimento feito há dias sobre um caso de aplicação de multas previstas no Regulamento Geral dos Espaços Públicos, por acórdão do Tribunal de Segunda Instância, o Governo vem dizer, em complemento, o seguinte: A Administração estima o exercício do poder jurisdicional independente por órgãos judiciais e a decisão proferida por aquele Tribunal no passado dia 10 de Maio corrente. No que respeita às questões fundamentais emergentes no citado processo e noutros casos semelhantes, nomeadamente a natureza, o âmbito e a eficácia dos regulamentos administrativos, surgiram diferentes ponto de vista e preocupações sociais. Com vista a solucionar em conjunto as matérias inerentes, o Governo determinou a criação de um grupo de trabalho específico, ao qual ficou incumbido de proceder activamente, de acordo com o espírito e o disposto na Lei Básica, a estudos profundos e a elaboração de um projecto da proposta de lei, que será apresentado no Conselho Executivo para discussão e subsequente apreciação pela Assembleia Legislativa, logo após a sua integração formal no processo legislativo.
