O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, reiterou o empenho das autoridades nas acções de combate ao trabalho ilegal ena revisão constante de procedimentos para aperfeiçoar os trabalhos e salvaguardar o princípio de equidade e imparcialidade entre economia, mercado de trabalho e protecção dos direitos dos trabalhadores. Shuen Ka Hung afirmou esta tarde, na sessão plenária da Assembleia Legislativa, em resposta à interpelação oral do deputado Lee Chong Cheng sobre uma série de questões laborais, que o agravamento de sanções previsto na revisão da legislação em curso representa mais um passo para acabar com o trabalho ilegal. E, assegurou que os serviços competentes do governo apreciam cada pedido de importação de mão-de-obra com toda a seriedade e o escrupuloso cumprimento da lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais. O mesmo responsável indicou também, relativamente aos conflitos laborais por falta de pagamento de salários e descontos da parte dos empregadores, que o fim de tal comportamento de violação de direitos não depende somente da intervenção das autoridades oficiais executoras das leis, mas também da colaboração das vítimas, ou seja, da apresentação de queixa dos trabalhadores lesados para, todos em conjunto, se poder fazer justiça contra o patronato. Shuen Ka Hung adiantou, por outro lado, que as relações entre empreiteiro e sub-empreiteiro são de ordem meramente comercial, em que ambas as partes, de acordo com o estipulado pelo contrato, usufruem de direitos e responsabilidades próprias, sem qualquer laço, portanto, de subordinação. E, explicou que o empreiteiro geral só tem a obrigação de pagamento das obras e não dos vencimentos dos trabalhadores do sub-empreiteiro, decorrendo os direitos, obrigações e responsabilidades de cada um do que está estabelecido nos Códigos Comercial e Civil e não no quadro do regulamento da lei laboral. O Director indicou ainda que a DSAL, quando recebe informações sobre conflitos laborais em estaleiros de construção, além de abrir um inquérito sobre a queixa do trabalhador contra o empregador directo, contacta também com o empreiteiro geral das obras, solicitando uma averiguação e exigência ao sub-empreiteiro para regularização imediata da situação. E, no que diz respeito às garantias em caso de falta de pagamento de vencimentos, lembrou que, segundo os procedimentos actuais, se se tratar de um caso em que o trabalhor não tem a possibilidade de obter a garantia dos créditos emergentes da relação de trabalho por insuficiência económica ou financeira da entidade patronal, o Fundo de Segurança procederá a um adiantamento, por empréstimo, de parte do montante em dívida ao trabalhador. O governo está ainda, neste momento, a estudar sobre a eventual criação de um fundo especial de adiantamento de vencimentos em dívida por entidades empregadoras, para dar mais um passo na garantia e defesa dos direitos legítimos dos trabalhadores, afirmou. O mesmo responsável esclareceu também, quanto à questão da segurança e higiene dos trabalhadores, que, face ao aumento acelerado das áreas de construção civil, a DSAL tem estado a actuar, em relação aos empreendimento públicos ou privados de maior dimensão, com operações regulares, e em número crescente, de inspecção sobre segurança e higiene no local, para além do reforço da fiscalização em obras de maior risco para acidentes de trabalho, designadamente as de maior altura, em matéria de segurança de manipulação de máquinas, uso de energia eléctrica, trabalhos de escavação, a par da sensibilização para a importância e garantia efectiva de segurança e higiene dos trabalhores nos estaleiros de obras. E, relativamente ao requisito de um encarregado de segurança com reconhecida competência em estaleiros de obras com 100 ou mais trabalhadores por dia, conforme o estipulado no Dec-Lei nº44/91/M, do “Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau”, o director dos SAL indicou que, consoante os dados actuais disponíveis, existem 22 estaleiros nessas condições, com um ou, até, mais do que um trabalhador especialmente recrutado para o efeito, num total que ronda já os 160 encarregados. Shuen Ka Hung terminou com um apelo especial aos trabalhadores e empreiteiros do sector da construção civil para o cumprimento de todas as normas e procedimentos de segurança e higiene durante a execução das obras, a fiscalização e manutenção periódicas do equipamento pesado e limpeza de todos os materiais susceptíveis de pôr em causa a segurança, para prevenção conjunta de acidentes de trabalho.
