O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) reuniu-se hoje (dia 1) à tarde pela primeira vez, após a nomeação recente dos seus novos membros por despacho do Chefe do Executivo. Na reunião foi feita uma apresentação das actividades que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito desse mecanismo central de reforma jurídica. Houve igualmente discussão em torno do reforço da eficácia de funcionamento do CCRJ e de questões relativas à implementação do sistema jurídico. Numa retrospectiva das actividades do CCRJ, destacaram-se os primeiros projectos objecto de reforma jurídica e de revisão, nomeadamente o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Píblicos, a revisão do Código da Estrada e do Código Comercial. O processo legislativo dos primeiros dois projectos já terminou. Assim, o Regime de Previdência já entrou em vigor no dia 1 de Janeiro do corrente ano, ao passo que a Lei do Trânsito Rodoviário entrará em vigor no próximo dia 1 de Outubro. Na opinião dos membros do CCRJ, como a Lei do Trânsito Rodoviário foi objecto de duas fases de ampla consulta e foi aprovada pela Assembleia Legislativa após um longo período de apreciação, o público deveria ter tido meios e tempo suficientes para apresentar as suas opiniões e sugestões. Para uma boa execução dessa Lei que vai entrar em vigor no próximo dia 1 de Outubro, os membros do CCRJ acharam que é necessáraio recorrer a novas formas de educação e divulgação jurídica, devendo o Governo tomar a iniciativa para esclarecer o público sobre as suas dúvidas e interpretação incorrecta das normas, a fim de sensibilizar o público para conhecer melhor a nova lei e cumpri-la, bem como elevar a eficácia na sua execução. Quanto ao Código Comercial, terminou em meados de Maio o período de consulta que durou dois meses, junto dos sectores envolvidos e do público. Ainda no âmbito da revisão do Código Comercial, foram convidados especialistas e peritos do Interior da China, de Portugal e de Hong Kong para participarem em diversas conferências e workshop, com vista ao reforço do intercâmbio e da troca de opinião entre os vários territórios. Outros projectos que estão a ser levados a cabo são a revisão do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil e do Regime Jurídico da Função Pública. A elaboração do texto para consulta do Código de Processo Penal foi iniciada em finais do ano passado, estando em curso os trabalhos de comparação entre as alterações propostas e as disposições vigentes. Está prevista para o próximo ano a conclusão desses trabalhos. No que respeita ao Código de Processo Civil, houve lugar no ano passado uma série de consulta interna e de estudos, tendo, recentemente, iniciado a elaboração da versão preliminar do texto para consulta do Código de Processo Civil. O projecto de revisão desse Código estará pronto para consulta no próximo ano, após aperfeiçoamento do seu texto. Relativamente ao Regime Jurídico da Função Pública, as duas fases de consulta já terminaram em finais do ano passado, estando prevista para este ano a conclusão dos trabalhos relativos à revisão do regime das carreiras gerais. A revisão do regime das carreiras especiais e dos regimes do recrutamento e dos contratos será feita, de forma gradual, no próximo ano. Na reunião de hoje, os membros do CCRJ apresentaram suas opiniões e sugestões relativas ao aperfeiçoamento das actividades de reforma jurídica, tendo reconhecido que a reforma jurídica tem que ser levada a cabo tomando em consideração as necessidades do desenvolvimento sócio-económico de Macau e que as formas e o âmbito de consulta devem variar em função das matérias objecto de cada projecto. Por outro lado, os membros do CCRJ também apresentaram opiniões relativas a diversos assuntos, nomeadamente o reordenamento da legislação, o reforço da divulgação de informações durante o processo de reforma jurídica, a criação de um mecanismo para intensificar a interacção com a sociedade e o esclarecimento atempado do público sobre as suas dúvidas relativas à lei. Houve ainda sugestões sobre o aproveitamento adequado dos recursos humanos na área jurídica, bem como sobre o desenvolvimento de estudos teóricos do direito local, com o objectivo de criar um fundamento sólido de teoria para a reforma jurídica.
