A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, referiu, hoje (1 de Junho) que o governo tem a responsabilidade de esclarecer e instruir a população sobre a “Lei de Trânsito Rodoviário”. Disse que o governo está a realizar uma série de trabalhos de sensibilização, com o intuito de aprofundar os conhecimentos sobre a referida Lei nos diversos sectores e aumentar a consciência cívica e cumprimento da Lei. Florinda Chan e o secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, estiveram presentes, esta manhã, na primeira reunião do grupo de trabalho de acompanhamento da “Lei de Trânsito Rodoviário”, durante a qual foram debatidos, com representantes dos serviços competentes, os trabalhos inerentes à referida Lei, que entrará em vigor no dia 1 de Outubro do corrente ano. A secretária disse, quando interpelada pela comunicação social, que o governo vai, através de diversos canais, proceder a uma série de acções de divulgação, nomeadamente, seminários, distribuição de panfletos, através da página electrónica, com o objectivo de melhorar os conhecimentos sobre a nova Lei no seio da sociedade. Relativamente à questão da insuficiência de parques de estacionamento, Florinda Chan disse que os serviços competentes estão empenhados em estudar como aumentar o número de parques de estacionamento. E acrescentou que “o governo vai encontrar o equilíbrio dos direitos de todos os utentes das estradas, e que os condutores de veículos automóveis, não podem, por sua conveniência, violar a legislação do estacionamento e prejudicar o direito dos outros utentes das estradas”. Esclareceu que, depois da entrada em vigor da referida Lei, as penas a aplicar às infracções passam a seguir o estipulado na mesma, mas até lá estas são aplicadas segundo o Código da Estrada. Entretanto, a mesma responsável apelou aos vários sectores para darem opiniões sobre a nova Lei, a fim da sua aplicação decorrer sem sobressaltos. Por sua vez, o secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, referiu que as autoridades policiais vão estabelecer indicações internas sobre as multas a passar, no sentido de orientarem os agentes da linha da frente, aquando da entrada em vigor da nova Lei de Trânsito. Acrescentou que as autoridades vão também providenciar os meios necessários para garantir que a circulação rodoviária nas principais zonas de comércio e estradas decorram sem obstáculos e consequências para o desenvolvimento das actividades económicas e indústria do turismo. Dado que a Lei de Trânsito Rodoviário tem uma implicação abrangente, em 2005, o governo iniciou duas consultas públicas à proposta de revisão, nas quais se procedeu à recolha de opiniões nos diversos sectores. Entretanto, a proposta foi entregue à Assembleia Legislativa em Outubro do ano passado, onde foi debatida e apreciada ao longo de seis meses, sendo aprovada em Abril último. No início a lei era para entrar em vigor em Julho próximo, mas para uma melhor preparação e campanha de sensibilização sobre a nova Lei de Trânsito Rodoviário, a sua entrada em vigor foi adiada para o dia 1 do próximo mês de Outubro. Por outro lado, o governo iniciou, a 9 de Maio, a primeira fase de acção de formação, constituída por seis turmas, sobre a Lei de Trânsito Rodoviário para formadores dos serviços competentes, executores da Lei e condutores profissionais da Função Pública.
