Especial de Macau (RAEM) nº 18, I Série, o despacho do Chefe do Executivo nº116/2007 que cria o Gabinete para os Recursos Humanos, cujo objectivo é alcançar por parte do Governo maior eficiência e rapidez na instrução dos processos de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes, bem como uma apreciação cuidadosa e precisa de cada pedido. O Gabinete para os Recursos Humanos (vulgo Gabinete) tem a natureza de uma equipa de projecto com uma duração previsível de três anos, prorrogável. O Gabinete tem como atribuições: analisar a evolução dos recursos humanos no mercado de trabalho da RAEM e desempenhar as tarefas administrativas respeitantes aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. Para que possa levar a cabo as atribuições acima referidas, compete-lhe recolher e analisar toda a informação relativa à situação e evolução do mercado de trabalho local necessária para fundamentar as decisões da Administração em matéria de contratação de trabalhadores não residentes, propor medidas relativas a esta matéria, receber os pedidos de contratação de trabalhadores não residentes e proceder à respectiva instrução, colaborar com outros serviços públicos na execução da legislação relativa a esta matéria e ainda colaborar com a Direcção para os Assuntos Laborais na execução da legislação e das políticas laborais. O Gabinete é orientado por um coordenador, coadjuvado por um coordenador-adjunto, nomeados por despacho do Chefe do Executivo em regime de comissão de serviço e funciona na dependência hierárquica do secretário para a Economia e Finanças. O referido despacho entra em vigor a partir do dia 28 de Maio do corrente ano.
