A secretária para a Administração Justiça, Florinda Chan, disse hoje (25 de Abril) que o governo da RAEM vai continuar, de acordo com as necessidades e seguindo a calendarização, a proceder à revisão faseada e aperfeiçoar o Regime Jurídico da Função Pública. Sublinhou que tudo isto é para que todos os trabalhadores da Função Pública possam, dentro das condições justas, continuar a ter perspectivas de progressão de carreira na sua vida profissional. Florinda Chan falou, numa ocasião pública, à comunicação social sobre vários trabalhos inerentes à revisão do Regime Jurídico da Função Pública, indicando que estão a trabalhar no sentido dos diplomas de revisão para o regime geral das carreiras da Administração Pública, das Forças de Segurança, do pessoal de saúde, pessoal de enfermagem e do estatuto do pessoal de direcção e chefia sejam entregues à Assembleia Legislativa até ao final do corrente ano, por forma a iniciar o respectivo procedimento legislativo. Relativamente ao projecto de prémio no regime de avaliação, disse estar previsto apresentá-lo, ainda no primeiro semestre, na forma de Regulamento Administrativo. No que diz respeito ao regime geral referiu existir, actualmente, um grande número de trabalhadores que já se encontra no topo de carreira há vários anos. E para esses sintam que há perspectiva de progressão contínua na carreira, as autoridades sugeriram a tomada de medidas para alargar, conforme as necessidades, as categorias, entre outras medidas. Adiantou que serão também determinadas as regras e condições para a progressão na verticalidade e horizontalidade. A secretária frisou que as condições para a progressão e promoção na carreira não se cingem apenas às habilitações literárias, mas também terão em conta a experiência e formação, entre outros requisitos. Por outro lado, disse que a aplicação do Regime de Previdência contribuiu para que os trabalhadores da Função Pública tenham garantias depois de deixar a Função Pública. E que ainda sob esta base o governo considera existirem condições para que, através da revisão do regime geral das carreiras, possa haver uma uniformização entre o pessoal do quadro e o de contrato além quadro, resolvendo os casos de injustiça que se verificam actualmente. Disse ainda que irá proceder-se à uniformização de outros tipos de contrato e que a revisão do regime especial de carreiras irá seguir também o mesmo princípio. Relativamente ao estatuto do pessoal de direcção e chefia, a secretária disse que este implica muitos ajustamentos e alteração do conteúdo, nomeadamente a implementação do regime de responsabilização, permuta de pessoal e resolução da questão do regime de substituição de pessoal. Instada a comentar o aumento de vencimento em 50 por cento para cargos de direcção e chefias, Florinda Chan disse não perceber como podem haver noticias tão concretas sobre esta matéria, quando ainda se está a proceder à revisão do estatuto. Quanto às formas de solicitações dos trabalhadores, a secretária disse que o governo forneceu muitos canais para que os funcionários possam exprimir as suas opiniões e solicitações, nomeadamente a página recentemente criada destinada aos funcionários públicos, cujo objectivo é criar condições para reforçar a comunicação e contacto entre os dirigentes e subordinados. Referiu que a legislação de Macau concede o direito à população, através de diferentes formas, de emitir as suas solicitações, sublinhando que as autoridades respeitam esses direitos desde que cumpram a lei e não perturbem a ordem pública.
