O presidente do Fundo de Segurança Social (FSS), Fong Peng Kun, responde à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre a constituição de um fundo de pagamentos por antecipação de salários em atraso. Fong Peng Kun refere que no início de 2006 foi apresentada a primeira proposta de constituição do fundo de pagamento por antecipação de salários em atraso. Explica que a referida proposta sugere uma revisão da 5ª Secção do Capítulo II “créditos emergentes das relações de trabalho” do Decreto-Lei nº 58/93/M, por forma a aperfeiçoar o regime, ou seja a indemnização por falta de pagamento por parte do patronato ao empregado, passaria a ser tratada num fundo independente de pagamento por antecipação de salários em atraso. Acrescenta que, ao mesmo tempo, para intensificar a aplicação do diploma e tendo em consideração a influência do pagamento por antecipação dos salários em atraso, proceder-se-á à revisão da “Lei das Relações Laborais”, e por essa razão, aquando da elaboração e da apreciação do diploma procedeu-se a uma consulta pública mais aprofundada, e devido às vicissitudes do ambiente económico, está-se a ponderar integrar no conteúdo de protecção dos trabalhadores recrutados ao exterior. Diz ainda que desde a aplicação dos “créditos emergentes das relações de trabalho” até Dezembro de 2006, o total de pagamentos por antecipação de salários em atraso foi de 69 mil milhões e 550 mil patacas, tendo-se conseguido recuperar ao longo dos anos cerca de 920 mil patacas. Sublinha que o FSS vai continuar a envidar esforços, e de acordo com a Lei, para recuperar através dos Tribunais o montante efectuado em pagamentos por antecipação.
