O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem executado rigorosamente a lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais e seguido os procedimentos e condições definidos pelos despachos nº 12/GM/88 e nº 49/GM/88 na apreciação de pedidos de importação de trabalhadores não locais. E, as empresas com recursos humanos importada são regulamentadas e fiscalizadas a diferentes níveis, para maior salvaguarda dos direitos dos trabalhadores locais. Em resposta às interpelações escritas da deputada Kwan Tsui Hang e do deputado Au Kam San, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, frisou que a apreciação dos pedidos da importação de trabalhadores é processada de forma justa e em conformidade com a lei, com base nos factores de mercado e relações laborais, e não em relações pessoais ou «proteccionismos» dos requerentes. E, o governo procede a uma avaliação regular de condições e revisão das políticas de importação de trabalhadores, de acordo com o desenvolvimento económico, a situação do mercado de trabalho dos diversos sectores e as necessidades de procura de recursos humanos, para o implemento de medidas consideradas adequadas, a curto e médio prazo. O mesmo responsável adiantou que os serviços que dirige, ao tomarem conhecimento de algum caso de despedimento ou redução de regalias dos trabalhadores locais após a contratacção de não residentes, procedem de imediato a um investigação e enviam carta à empresa em questão para a resolução e resposta à reclamação no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão temporária de processamento de pedidos da importação de trabalhadores da mesma empresa. Se os motivos da reclamação se confirmarem, a empresa será intimada a corrigir imediatamente a situação, para não ver reduzida ou cancelada a respectiva quota de trabalhadores importados, bem como reforçado o controlo e rigor das apreciações de eventuais pedidos futuros de recrutamento de importação de recursos humanos, acrescentou. Shuen Ka Hung lembrou ainda que, no combate ao trabalho ilegal, todos os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias do governo da RAEM têm competências legais bem definidas para a luta contra o trabalho ilegal e procedem as acções no âmbito da respectiva tutela ou conjuntas, enquanto a a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais tem colaborado com os serviços competentes no fornecimento de informações e recolha de provas, de modo a evitar fugas de informação, para maior garantia do rigor, confidencialidade e sucesso das operações de combate ao trabalho ilegal. Segundo os dados da PSP, até ao final de Dezembro de 2006, os serviços competentes efectuaram um total de 994 operações de combate ao trabalho ilegal a 1.115 estabelecimentos, com 9.557 trabalhadores locais e 14.631 trabalhadores importados. Dentro destas operações, foram detectados 790 trabalhadores ilegais, 47 trabalhadores importados a trabalhar em estabelecimentos para os quais não haviam sido autorizados e 317 detidos que foram presentes ao Ministério Público. Quanto à questão de algumas empresas com contribuições para o Fundo de Segurança Social referentes somente a trabalhadores importados, a DSAL explica que isto deve-se a que algumas empresas de capitais estrangeiros, em fase de instalação, precisam de importar pessoal de gestão de hierarquia superior para iniciar os projectos e recrutamento, ou porque em algumas empresas, o recrutamento e pagamento de contribuições dos trabalhadores locais para o FSS cabem à empresa sede enquanto o recrutamento e pagamento de contribuições dos trabalhadores importados para o FSS cabem à empresa filial. E, para corrigir esta situação, as autoridades já exigem às empresas que tenham uma lista da contribuições dos trabalhadores locais, sedes e filiais, para o FSS . Entretanto a DSAL tem vindo a reforçar as acções de inspecção para evitar que as empresas ajudem não trabalhadores a contribuir para o FSS e, em caso de irregularidades confirmadas, os mesmos são presentes ao Ministério Público.
