Florinda Chan frisou hoje (17 de Janeiro), na Asssembleia Legislativa, em resposta às interpelações orais semelhantes dos deputados Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho, que o governo defendeu sempre o princípio da integridade em matéria de concessão de terrenos e obras, tendo-se empenhado na revisão da legislação vigente para corresponder às realidades do desenvolvimento económico e social do território. O Governo executa de forma rigorosa as respectivas disposições previstas na Lei Básica, bem como protege, de acordo com o estipulado na lei, a totalidade das concessões e investimentos feitos nos termos legais. No tocante aos terrenos, elas são efectuadas segundo os procedimentos legais ora vigentes. Após a ocorrência do caso relativo ao ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, é compreensível que surjam algumas especulações na sociedade civil, acrescentou. O Governo tem a responsabilidade de adoptar as medidas adequadas, com vista a eliminar essas dúvidas e aumentar a transparência das acções governativas, articulando com a função fiscalizadora da Assembleia Legislativa e permitindo a um maior número de cidadãos o discernir da verdade. Por conseguinte, decidiu proceder à entrega dos processos e informações relacionados com as concessões de terrenos e com as adjudicações de obras públicas efectuadas desde o estabelecimento da RAEM, assim como deu instruções aos serviços competentes para colaborarem empenhada e cabalmente, por forma a que os deputados tenham um conhecimento profundo dos conteúdos dos processos, contribuindo para o conhecimento da realidade pela sociedade civil, o que os favorecerá, futuramente, na apresentação de opiniões e sugestões ao Governo sobre os regimes de concessão de terrenos e de adjudicação de obras públicas. No caso do ex-Secretário, o Chefe do Executivo, Edmund Ho, nos termos da Lei Básica, tomou medidas atempadas e com determinação, tendo nomeadamente proposto ao Governo Central a exoneração das respectivas funções. Além disso, esclareceu, pessoalmente e pouco tempo após o incidente, toda a sociedade de Macau sobre o caso, bem como convocou imediatamente uma reunião dos membros do Governo e dirigentes da Administração Pública, apelando para que continuassem a desempenhar bem as suas funções, com imparcialidade e dedicação, ao serviço do público. A mesma responsável afirmou claramente que o Governo se tem empenhado na promoção da integridade na Administração Pública, pelo que nunca se manifestou indiferente perante os actos de abuso de poderes e de infracção à lei, antes os tem tratado sempre em rigoroso cumprimento da lei. Actualmente, o referido caso já se encontra em processo judicial, pelo que a sociedade de Macau, enquanto sociedade de direito, deve cumprir rigorosamente o sigilo judicial e não antecipar qualquer conclusão. De facto, dado que o referido caso foi atempada e devidamente tratado, o desenvolvimento estável da sociedade e o funcionamento do Governo não foram afectados. O Chefe do Executivo já manifestou claramente o seu intuito de efectuar, com a maior celeridade possível, a revisão da Lei de Terras e do Regime de Adjudicação de Obras Públicas, bem como de aperfeiçoar a respectiva legislação adequando-a melhor à nova era e às necessidades do desenvolvimento social do território. Relativamente ao método de concessão de terrenos, o Governo tem procedido ao processamento dos respectivos pedidos, obedecendo rigorosamente ao estipulado na Lei de Terras, satisfazendo as necessidades sociais e de desenvolvimento a médio e longo prazo e cumprindo as disposições vigentes sobre planeamento urbanístico e demais legislação aplicável. Nos termos da lei, a concessão de terrenos aprovada, bem como os demais fundamentos da concessão e condições de aproveitamento, são publicados no Boletim Oficial, para efeitos de conhecimento público. E, após a avaliação do “regime de prémios de concessão”, será apresentada, em breve, a respectiva proposta de revisão, bem como da Lei de Terras vigente, que está a decorrer de acordo com os planos traçados, por forma a adequá-la às realidades locais e às necessidades do desenvolvimento sócio-económico. Cremos que, com o empenho conjunto do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, da Assembleia Legislativa, dos diversos sectores sociais e da população em geral, serão aperfeiçoados continuamente os regimes de concessão de terrenos e de adjudicação de obras públicas, com vista à promoção de uma maior integridade dos funcionários públicos e ao impulso quer do desenvolvimento sustentável da Região de Macau quer da construção de uma sociedade harmoniosa.
